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concurso publicos

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Doc. VP 211.2141.2544.7989

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Malferimento da Lei 8.666/1993. Mencionada Lei não se aplica a concurso para provimento de cargos públicos. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de questões. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão dos critérios pelo poder judiciário. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. ... ()

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Doc. VP 367.6902.8540.0997

852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Autor busca a nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte e seu retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases - Sentença de improcedência em primeiro grau que merece subsistir - Edital DP-3/321/23 que previa a convocação dos 17.500 candidatos melhor classificados - Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais se o número de candidatos não atingir a cláusula de barreira - Autorização para convocação de candidatos adicionais conforme critérios de conveniência da Administração Pública, conforme disposto no item 7.1 do capítulo VIII do edital - Ausência de violação aos princípios da Administração Pública - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 173.4684.1000.1700

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Critérios objetivos. Previsão legal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 154.3974.1485.8820

854 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de forma digital não é suficiente para resguardar os apelados de qualquer situação futura, bem como a saúde da gestante e do feto. A simples exibição na forma digital não permite integrar a pasta de documentos da impetrante impossibilitando o examinador atestar a regularidade do procedimento. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 142.9450.0000.4300

855 - STJ. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23 antigo Lei 1.533/1951, art. 18. Termo inicial. Decadência. Ato da eliminação do concurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame. ... ()

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Doc. VP 920.4913.3935.1217

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. O

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... ()

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Doc. VP 138.6870.0000.0000

857 - TJMG. Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()

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Doc. VP 678.9831.5350.8260

858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I -

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 237.1607.6394.9320

859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato administrativo que atribuiu nota zero na fase de avaliação de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, alegando erro na contagem de pontos por experiência profissional e títulos acadêmicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. 2. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1003223-42.2024.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1088601-97.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 29/11/2024. ... ()

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Doc. VP 161.6244.3002.4700

860 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Concurso público. Soldado. Militar estadual. Nota de corte. Clásula de barreira. Ausência de previsão de excedentes. Repercussão geral no STF. Re 635.739/al. Precedente do STJ. Critérios da nota de corte. Inovação recursal. Vedação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental, no qual se postula a convocação para a segunda fase de concurso público, uma vez que inexiste previsão de convocação, para além dos classificados com nota de corte, em observância à cláusula de barreira. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7268.4900

861 - STJ. Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva indeferida. Certidão eleitoral. Critérios subjetivos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. Precedentes do STF.... ()

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Doc. VP 567.2503.9835.1713

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.

1.

Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... ()

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Doc. VP 371.8357.4716.3841

863 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 814.4446.1751.0680

864 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 138.2534.4322.6799

865 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -

Autodeclaração como pessoa parda não ratificada pela Comissão de Heteroidentificação - Atuação legítima da Comissão de Heteroidentificação, a quem compete a validação da autodeclaração racial, em caso de dúvidas - Decisão administrativa devidamente fundamentada, ao concluir que a autora não apresenta traços fenotípicos que a caracterizem como pessoa preta ou parda - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()

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Doc. VP 190.1062.5001.4500

866 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Contrato nulo.

«O Tribunal Regional consignou que «a Justiça do Justiça do Trabalho é competente para apreciar a nulidade dos contratos mantidos entre servidores públicos (lato sensu) e a Fazenda Pública, bem como os casos em que há dúvidas quanto à validade do regime jurídico que foi instituído. Desse modo, descabe falar em violação a CF/88, art. 114, I, na medida em que não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário ou para o exercício de cargo comissionado, mas sim de ingresso da empregada nos quadros do Estado sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 153.6104.7000.1000

867 - TJMG. Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada

«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. ... ()

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Doc. VP 220.2160.1804.3472

868 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desigualdade de tratamento entre candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de Juiz de direito. Nulidade daí resultante que deixou de ser declarada no julgamento do recurso ordinário para evitar prejuízos aos demais candidatos, bem assim eventual repercussão na validade dos atos já praticados por aqueles que, aprovados pela comissão de concurso, foram investidos no cargo. Concessão da ordem que implica o reconhecimento de que a impetrante obteve a nota mínima de aprovação na prova de sentença criminal. Peculiaridade do caso, em que a nota é alterada sem reavaliação do critério adotado pela comissão de concurso. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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Doc. VP 683.8438.8563.7567

869 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

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Doc. VP 874.4157.9554.0794

870 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. VP 539.0560.8407.8111

871 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. VP 271.3514.0838.7310

872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 310.6977.2119.9567

873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo indeferiu tutela de urgência para que a agravante fosse autorizada a tomar posse do cargo de auxiliar administrativo. Agravante alega acidente doméstico a que impediu o exercício da posse, conforme prazo previsto no edital. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1508.5874

874 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade. O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 167.2130.9000.1600

875 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle da cgu. Autorização do mpog para 40 nomeações. Necessária distribuição dessas vagas por área de atuação na mesma proporção fixada no edital de abertura do concurso. Preenchimento de novas vagas que, contudo, não são suficientes para alcançar a posição da impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Segurança denegada.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão jurídica idêntica a dos autos, adotou posicionamento de que, a ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital (MS 20.778/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.6.2015). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7262.1000

876 - STJ. Servidor público. Concurso público. Escolaridade. Comprovação no ato da posse. CF/88, art. 37, II.

«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho do cargo, não com a inscrição em concurso para o provimento deste. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.... ()

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Doc. VP 118.7073.5658.2471

877 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. 

Caso em Exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para reintegração ao certame pelo sistema de pontuação diferenciada ou, subsidiariamente, pela lista de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, após a impugnação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação, é válida, considerando a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois não se verificou má-fé na autodeclaração da candidata, justificando sua permanência no certame pela lista de ampla concorrência. A legislação aplicável prevê a eliminação apenas em casos de falsidade comprovada na autodeclaração, o que não foi demonstrado nos autos. IV: Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. VP 143.3984.7000.2100

878 - STJ. Administrativo. Concurso público. Defensor público.

«Defensoria Pública do Estado do Amapá que desenvolve suas atribuições mediante terceirização, sem que os cargos de defensor público tenham até hoje, decorridos vinte anos desde sua criação, sido providos. ... ()

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Doc. VP 181.9792.2004.0800

879 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Unidade descentralizada de execução da educação. Ude. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. O reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... ()

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Doc. VP 588.4133.8878.6100

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Decisão que indeferiu a liminar para que a agravante possa permanecer no Concurso Público de Ingresso para provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil da Classe dos Docentes, como candidata concorrendo à vaga de «cota racial - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não comprovado direito líquido e certo - Verificação da condição de afrodescendente demanda a análise de características fenotípicas, o que cabe à Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas (CAPC) - Discricionariedade da Administração Pública, não infirmada a presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência dos requisitos próprios para concessão de medida liminar em mandado de segurança - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... ()

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Doc. VP 174.4361.8001.0300

881 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Prova psicotécnica anulada. Realização de nova prova. Precedentes.

«1. Candidato em concurso público que teve teste psicotécnico anulado por falhas na aplicação da prova deve realizar nova prova, com critérios objetivos, em respeito ao princípio da isonomia. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada. ... ()

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Doc. VP 175.8465.3000.5100

882 - STF. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Necessidade de concurso público. Autoaplicabilidade do texto constitucional. Titular que ingressou originariamente mediante aprovação em concurso público. Necessidade de equacionalização administrativa da situação da impetrante pelo Tribunal de Justiça local. Segurança denegada.

«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... ()

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Doc. VP 153.6393.1002.3800

883 - TRT2. Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 597.1940.9497.6448

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de perícia, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Os critérios a serem utilizados no exame foram claramente especificados no edital, em observância aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 910.3748.5337.6077

885 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.

Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. ... ()

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Doc. VP 144.5332.9000.8100

886 - TRT3. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... ()

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Doc. VP 430.4787.6279.8638

887 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 902.3167.0119.4252

888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, IV, e no IX da CF/88, art. 93. Mérito. - A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se outro candidato foi contratado em detrimento da ordem de classificação, situação não demonstrada nos autos. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, que a impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no REsp. 837.311, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 637.8470.3688.9872

889 - TJSP. RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DE TESTE ESPECIALIZADO.

Pretensão do impetrante que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e realizada nova avaliação psicológica, observando as características inerentes à pessoa com deficiência, com sua reintegração ao concurso para o provimento do cargo de auditor interno do Município de Santos, no qual foi aprovado em 1º lugar como PCD. Concessão da segurança em primeira instância. Manutenção. O ordenamento jurídico assegura aos portadores de deficiência a oportunidade igualitária de acesso aos cargos e empregos públicos, não apenas prevendo reserva de vagas, mas estabelecendo efetiva observância ao princípio da isonomia, impondo-se a aplicação, conforme o caso, de regras especiais ao longo de todo o concurso, tal como determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, bem como o Decreto 9.508/18, que o regulamenta. Prescindibilidade de prova pericial, no caso em apreço, porque a própria autoridade coatora informou que os avaliadores que realizaram o teste psicológico não tiveram conhecimento das condições especiais do candidato, o qual foi prejudicado ao se submeter ao mesmo exame aplicado aos candidatos da lista geral. Violação ao direito líquido e certo configurada. Precedente desse TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7559.4400

890 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.

«... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal legal. Ou seja, de fato houve a exoneração de um candidato, que sequer chegou a tomar posse, daí o procedimento do apelante no sentido de que faz jus a vaga. Por outro lado, convém esclarecer que a desistência do candidato se deu antes de ser empossado, fls. 93, ou seja, não houve o início do exercício. Assim, retorna o apelante a condição de mera expectativa de direito à vaga, o que não há o que se falar em direito líquido e certo visto que o Concurso não foi prorrogado. ... (Des. Luíz Burza Neto).... ()

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Doc. VP 179.5693.6938.3750

891 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato na etapa de exames de saúde por deformidade no 4º dedo da mão direita - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - Laudo pericial atestando o prejuízo para o exercício da função - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, do tiro com arma de fogo, mobilidade manual inquestionável - Apelação do autor não provida... ()

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Doc. VP 363.2779.4955.3240

892 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Município de Paranapanema. Candidata que teria sido impedida a tomar posse no cargo de Supervisora de Ensino, em que foi aprovada, pois não teria comprovado cinco anos de experiência no magistério. Impetrante que exerceu o contrato de trabalho de natureza eventual e temporária. Dias trabalhados pela autora reduzido frente ao número de dias do calendário civil, sendo tal questão incontroversa. Autora que concordou previamente com as regras do edital. Direito líquido e certo não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 555.5744.5064.5695

893 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Município de São Paulo - Cargo: Professor de Ensino Fundamental I - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Impetrante portadora de capsulite/tendinopatia do ombro esquerdo - Possível incapacidade futura decorrente da moléstia diagnosticada no exame admissional é motivo de exclusão do certame expressamente previsto no art. 88, § 2º, do Decreto Municipal 58.225/2018 e no edital - Inexistência de ilegalidade no ato administrativo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação da impetrante não provida... ()

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Doc. VP 937.9954.2422.7818

894 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe da Prefeitura Municipal de São Paulo - Autor que foi considerado inapto no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos indicados pelo autor que não são capazes de alterar as conclusões do julgador - Edital que não exige que os avaliadores sejam formados em Educação Física, nem registrados no CREF - Realização de filmagens/gravações do teste de aptidão física como faculdade do IBADE - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. VP 253.7206.1967.5727

895 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta sequela de fratura em seu dedo médio direito - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente, diante da aprovação do candidato em teste de aptidão física - Laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral atual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 794.3349.6851.1086

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PETROLEO BRASILEIRO S A ¿ PETROBRAS. PRETENSÃO AUTORAL DE REINSERÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS E CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1. O

feito envolve matéria relativa a concurso público que, nos termos do anexo II do Regimento Interno deste Tribunal, independentemente da natureza da pessoa jurídica responsável pela abertura do certame, é de competência das Câmaras de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7000.1000

897 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()

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Doc. VP 278.9068.0896.5574

898 - TJSP. APELAÇÃO  - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - DECRETO-LEI 60.449/2014 QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, COM INSTRUÇÕES ESPECIAIS FIXADAS PELO EDITAL - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 166.5440.8000.4100

899 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.

«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... ()

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Doc. VP 282.3250.2319.1633

900 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... ()

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