(DOC. VP 161.6244.3002.4700)

STJ. Administrativo. Processual. Civil. Concurso público. Soldado. Militar estadual. Nota de corte. Clásula de barreira. Ausência de previsão de excedentes. Repercussão geral no STF. Re 635.739/al. Precedente do STJ. Critérios da nota de corte. Inovação recursal. Vedação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental, no qual se postula a convocação para a segunda fase de concurso público, uma vez que inexiste previsão de convocação, para além dos classificados com nota de corte, em observância à cláusula de barreira. 2. O Edital era claro ao prever somente a aprovação para as demais fases do concurso público para soldado da polícia militar estadual aqueles aprovados com as maiores notas em uma

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