Jurisprudência sobre
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701 - STF. Servidor público. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. CF/88, arts. 7º, XXX, 30, § 2º e 37, II.
«O Plenário do STF, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 30, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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702 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos militares).
«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que e dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Médico-legista. Avaliação de aptidão física. Ausência de previsão legislativa específica. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes). ... ()
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.
«1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão do Impetrante à anulação de duas questões da prova do concurso de Delegado de Polícia - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Manutenção - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados - Tema 485/STF - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE -
Reprovação na fase de investigação social - Declaração de exercício de atividade laboral como «jovem aprendiz na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) apresentada na unidade escolar frequentada pelo candidato - informações dissonantes com o banco de dados do setor de recursos humanos dos Correios - Descumprimento de item expresso do edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato - Sentença mantida - Recurso do candidato desprovido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.
Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS.
Pretensão da impetrante à anulação de concurso público para provimento do cargo de Professor Doutor da UNICAMP. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidata que pretende seja permitida sua nomeação e posse mediante a apresentação da documentação apresentada e não aceita pelo ente (diploma em de Licenciatura em Pedagogia). Concurso para o provimento de do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Exigência da legislação e do edital no sentido de que o cargo almejado exige licenciatura plena em pedagogia. O diploma apresentado pela impetrante contém uma série de vícios, além de não atender o requisito mínimo de escolaridade exigido. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... ()
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710 - STJ. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum impunível.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Sentença de improcedência. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. ... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.
1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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714 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros estabelecidos no edital - Candidato reprovado nesta fase do certame - Licitude da exigência da avaliação reconhecida - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão por meio de entrevista devolutiva - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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715 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Soldado de 2ªClasse do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidata reprovada na investigação social. Tutela de urgência indeferida. Irresignação autoral. Não cabimento. Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória para aferir a existência de ofensa ao princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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716 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo: Agente Educacional - Município de Piratininga - Pedido de comprovação de escolaridade por declaração de instituição reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação - Informado o óbito do autor durante a tramitação processual - Discussão sobre direito intransmissível por herança - Ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IX - Remessa necessária prejudicada... ()
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717 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda civil Municipal - Reprovação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros constantes do edital - Candidato considerado inapto nesta fase do certame - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão, por meio de entrevista devolutiva - Regularidade da avaliação reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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718 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito.
«A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de 1ª instância e até os estágios nas faculdades.... ()
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719 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargo de professor, alegando desconsideração de documentos na fase de avaliação de títulos, comprometendo sua pontuação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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721 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público.
«1. Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c), afasta-se a Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção. ... ()
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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.
Candidata que pretende liminar para a suspensão do concurso. Alegação de que a prova foi aplicada sem respeito ao prazo mínimo de 30 dias. Questão que dever ser examinada após o contraditório e a manifestação da autoridade, sendo prematuro o exame a esta altura. Prova que já foi aplicada há meses. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Indeferimento de tutela de urgência que pretendia o retorno imediato da agravante ao concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Candidata considerada inapta na fase de exames médicos, em razão de deformidade/cicatriz na orelha (alargador) - Relevância da fundamentação - Não parece razoável a desclassificação do certame em razão da existência de cicatriz se esta não compromete o exercício das atribuições do cargo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada, com o deferimento da tutela de urgência.... ()
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726 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -
Candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conduta desabonadora em ambiente escolar - Elementos que não se prestam a comprovar atual conduta do candidato - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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728 - STJ. Concurso público. Sexos masculino e feminino.
«Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia.... ()
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729 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão do impetrante de ser nomeado e convocado para a posse no cargo de «cuidador - Concedida a segurança em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - A nomeação em concurso público após homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame apenas por meio do Diário Oficial do Consórcio - Configuração de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Decisão recorrida que indeferiu as liminares pleiteadas pela agravante para a sua imediata reintegração no Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023, em relação à disciplina de História, e para a sua imediata reclassificação, em relação à disciplina de Educação Especial - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que concedeu a segurança pleiteada - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão do Autor à correção da Prova Dissertativa do Concurso Público para o provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) - Tutela de urgência - Impossibilidade - Autor que não obteve a pontuação exigida para ser considerado apto à segunda fase do certame - Vedação do Poder Judiciário de se substituir à banca examinadora e reexaminar os critérios de correção utilizados - Tema 485/STF - Questão que deve ser melhor elucidada durante a tramitação regular da ação - Decisão de indeferimento da liminar mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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732 - TJSP. Apelação. Servidor público. Exoneração do cargo por anulação do concurso de ingresso viciado. Ilegalidade do concurso manifesta e reconhecida em ação civil pública pretérita. Danos morais ausentes. Situação que não ultrapassa a esfera patrimonial do autor. Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Fatos desabonadores atribuídos e atribuíveis a terceiras pessoas, não ao candidato. Edital do concurso cumprido pelo candidato. Recurso provido
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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Existência de cargo efetivo vago e de aprovados em concurso público. Preterição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.
«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... ()
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736 - STF. Concurso público. Candidatos. Tratamento diferenciado. CF/88, art. 37, II. Cumpre glosar situação jurídica reveladora de haver- se emprestado tratamento diferenciado a certos candidatos inscritos em concurso público, não cabendo evocar o fato de já virem prestando serviços à Administração.
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737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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739 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão da anulação da prova de videoaula prevista no edital do Concurso Público 01/2.023, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que se trata de um método avaliativo inconstitucional - Sentença que denegou a ordem - Pleito de reforma da sentença para que seja desconsiderada a nota da videoaula como componente da classificação dos apelantes no concurso, usando para esse fim todos os demais componentes de classificação - Não cabimento - PRELIMINARES - Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, alegadas pela apelada FPESP - Afastamento de ambas - Inadequação da via eleita - Presença de direito líquido e certo que se confunde com o mérito - Ausência de interesse processual - O fato da abertura do prazo para recurso não afasta a análise do pedido de anulação da prova prática por suposta ilegalidade - MÉRITO - Cabe somente ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre os processos seletivos - Precedente do STF - Edital de Conc. Púb. 01/2.023 previa a realização de prova prática de videoaula, que deveria ser gravada e enviada pelos candidatos - Legítimos critérios de avaliação por prova prática, nos termos do art. 16 da Lei Comp. Est. 444, de 27/12/1.985, e do art. 20, do Decreto Est. 60.449, de 15/05/2.014 - Ato de inscrição acarreta aos candidatos ciência e aceitação das normas e condições estabelecidas para o concurso - Apelantes que pretendem a anulação de fase do certame na qual não foram aprovados - Resultado da prova motivado conforme os critérios expressos no Edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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741 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Michele Aparecida Reis da Silva contra ato administrativo que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, diante da falsidade na autodeclaração como parda. Liminar concedida para reintegração no certame. Sentença que confirmou a segurança, permitindo a continuidade no concurso em vagas de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da exclusão da impetrante do concurso com base na avaliação fenotípica; e (ii) determinar se a impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. III. Razões de Decidir: 3. A exclusão da impetrante foi baseada na avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que não a reconheceu como parda. No entanto, não há comprovação de má-fé ou falsidade na autodeclaração. 4. A política de cotas raciais visa evitar fraudes, mas a exclusão sem prova de dolo fere o princípio da proporcionalidade. A impetrante tem direito de continuar no concurso pela ampla concorrência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato em concurso público com base na não ratificação da autodeclaração racial depende de prova de má-fé ou intenção de fraude. 2. O candidato tem direito de continuar no certame pela ampla concorrência, mesmo que sua autodeclaração não seja ratificada. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.259/2015, art. 4º, parágrafo único; Decreto 63.979/2018; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080955-36.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002534-84.2023.8.26.0456, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077536-08.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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742 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de delegado de polícia substituto. Teste físico. Previsão em lei. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. A Lei 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) previa, na sua redação original, a realização de provas, sem excluir ou limitar qualquer uma, remetendo a questão à legislação em vigor. De outra parte, o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade da federação (Lei estadual 6.745/1985) dispõe, no art. 5º, a realização de «exame das condições de sanidade físico-mental dos candidatos em concurso público. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de professor - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica do impetrante - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da Fazenda Estadual - Parcial cabimento - Preliminar - Secretário Estadual de Educação que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo, quem é incumbido pela elaboração do edital, assim como a fiscalização da aplicação do exame e convocação dos candidatos nomeados - Mérito - A documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias, pois foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária provida.... ()
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745 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Candidato reprovado em exame psicológico para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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746 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Procurador Municipal de São Paulo - Cota para negros - Habilitação para fase discursiva - Cotistas aprovados também pela lista geral - Manutenção dos nomes em ambas as listas - Possibilidade - Não cômputo para preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos - Possibilidade - Interpretação - Reserva do percentual de vagas, não de candidatos - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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747 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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748 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta desvio de septo nasal - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente tanto que o candidato inclusive foi aprovado em teste de aptidão física - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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749 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo de Soldado PM de 2º grau em exame oftalmológico - Autor diagnosticado com acuidade visual, com e sem correção, abaixo dos limites mínimos exigidos pelo edital - Exame médico que se mostra razoável, em razão das atividades exercidas por policial militar - Ausência de ilegalidade na desclassificação do autor - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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750 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Investigação social - Fatos desabonadores - Reprovação - Possibilidade - Informação - Omissão - Reprovação - Possibilidade: - A descoberta de fatos desabonadores durante a fase de investigação social justifica a reprovação do candidato, quando observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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