(DOC. VP 144.7012.6725.0373)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do impetrante de ser nomeado e convocado para a posse no cargo de «cuidador» - Concedida a segurança em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - A nomeação em concurso público após homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame apenas por meio do Diário Oficial do Consórcio - Configuração de ofensa a direito

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