(DOC. VP 201.9110.8000.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.

«1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. 2 - Hipótese em que, conforme Constituição Estadual (CE/GO, art. 37, XII), compete privativamente ao Governador do Estado o provimento de cargos públicos. 3 - Agravo interno desprovido»

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