Jurisprudência sobre
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia suspender o ato de reprovação da agravante na prova prática («vídeoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023) e, consequentemente, suspender a sua eliminação no concurso - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a inaptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo não comprovada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão das Impetrantes de continuar participando do certame, ainda que tenham obtido nota inferior à exigida na Prova Prática da Videoaula - Impossibilidade - Candidatas que não observaram os termos previstos no edital - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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658 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento do salário referente ao mês de julho de 2010, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. ... ()
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659 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
para a Carreira de Delegado de Polícia - DP 1/2023 realizado pela VUNESP. Pleito de anulação de questões.... ()
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660 - STJ. Administrativo. Concurso. Defensor público do estado do Amazonas. Candidatos aprovados. Ausência de nomeação. Abertura de novo certame, cuja anulação foi pedida sob o argumento de que violaria o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, aprovada em concurso anterior. Superveniência de decisão judicial definitiva, que não reconheceu o alegado direito à nomeação (rms 22.189/AM). Insubsistência do motivo que impediria a realização do novo concurso. Perda do objeto do mandado de segurança.
«1. O presente Mandado de Segurança visa a suspensão e posterior nulidade do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, uma vez que este não poderia ter sido realizado antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior. ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Agente de polícia. Aprovação em concurso público. Nomeação.
«Requisitos. Embora exigível por ocasião da inscrição ao concurso, o requisito da idoneidade moral se prende ao ingresso no cargo, exigência que assim não se compadece com a demissão, por falta grave, ocorrida após a aprovação do candidato.... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Recorrente que pretende liminarmente a sua inclusão no concurso de promoção de carreira do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário referente ao exercício de 2023. Liminar concedida em primeiro grau. ... ()
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663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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665 - STF. Agravo regimental em reclamação. Concurso público. Afronta à ADI 2.602. Inocorrência. Intranscedência dos motivos determinantes.
«1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (CF/88, art. 40, II). ... ()
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666 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.
«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... ()
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667 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência, porém, de cargo vago. Inocorrência de ato que implicasse violação à precedência conferida à impetrante. Segurança denegada. Recurso improvido.
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668 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. ... ()
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669 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Exigência de concurso público. Precedentes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROCEDENTE.
Ação anulatória de ato administrativo proposta por Márcia da Silva Santos, candidata ao cargo de Diretora de Escola Municipal, contra o Município de Mogi das Cruzes e Fundação VUNESP, visando à reavaliação da resposta da questão 1 do concurso, na qual recebeu nota zero. ... ()
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671 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO ANULATÓRIO DE QUESTÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
-Àfunção jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176; RE 140.242; RE 315.). ... ()
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672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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673 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação de candidato na fase «Prova Prática - Videoaula - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação do Impetrante e sua reinclusão no concurso, com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à videoaula - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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674 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.
«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público.... ()
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675 - STF. Administrativo. Servidor público. Advogado-de-ofício substituto da Justiça Militar: não provimento dos cargos por ato da administração: desnecessidade de provimento dos cargos vagos para os quais foi realizado concurso público de provas e títulos. Entendimento da Súmula 15/STF. Indenização por falta de nomeação. CF/88, art. 37, § 6º.
«A doutrina e a jurisprudência têm-se orientado no sentido da discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de prover os cargos públicos. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-2/321/18) - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão e entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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677 - STF. Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.
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678 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notário. Candidato deficiente. Condição. Comprovação. Deficiência apresentada. Atribuições do cargo. Compatibilidade. Investidura. Requisito.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, VIII, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, previsão que, como forma de política social de integração social, tem a finalidade de minimizar os preconceitos, dificuldades e desvantagens enfrentados por aqueles que integram esse grupo vulnerável. ... ()
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679 - STF. Administrativo. Concurso público. Inscrição. Vida pregressa. Contraditório e ampla defesa.
«O que se contém no inc. LV do CF/88, art. 5º, a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.... ()
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680 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM - Determinação de perícia psicológica direta no candidato a fim de substituir aquela realizada na esfera administrativa e que culminou na sua exclusão do certame - Inadmissibilidade - Cabimento apenas da perícia indireta sobre os documentos, testes e laudos que embasaram a inaptidão do candidato-agravado - Decisão judicial que invade a esfera administrativa e que afronta o princípio da isonomia do certame público - Agravo de instrumento provido... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CETESP -
Pretensão do impetrante objetivando sua realocação na lista de candidatos com deficiência, após a homologação do resultado final de classificação - Deficiência constatada após o prazo de inscrição - Impetrante aprovado na lista geral de ampla concorrência - Administração Pública é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento - Critérios previamente estabelecidos no edital - Inexistência de vício - Ausência de violação de direito liquido e certo - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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682 - STF. Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.
«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica ou flagrantemente incompatível com o conteúdo previsto no edital, o que impede a concessão da tutela pleiteada na origem. 4. Decisão mantida. 5. Agravo improvido.?
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684 - STJ. Concurso público. Novo concurso após o prazo de validade do anterior. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo de quem se classificou em posição excedente ao número de vagas. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, III e IV.
«A abertura de novo concurso após o prazo de validade de concurso anterior, não fere direito liquido e certo de quem classificado nesse em posição excedente do número de vagas previstos.... ()
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685 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autores que foram desclassificados na prova prática (videoaula) - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autores que tomaram conhecimento do motivo de suas reprovações - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrantes que não se opuseram ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido
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686 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Os regramentos constantes do Edital do concurso, desde que conformes à legislação em vigor, devem ser rigorosamente observados, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, sob pena de violação aos princípios de isonomia e legalidade, fundamentais à validade dos certames públicos. De mesmo modo, não se olvida que os atos praticados pela Administração Pública encontram-se eivados de legitimidade, necessitando comprovação inequívoca de sua ilegalidade para a intervenção judicial.2. Evidenciado que a agravante realizou inscrição para unidade de saúde em área geográfica diversa daquela estipulada no edital de concurso correspondente ao seu endereço residencial, fica demonstrada a não observância da regra editalícia pela autora. Assim, tenho que resta afastada, no ponto, a probabilidade jurídica do pedido, pressuposto essencial à concessão da medida liminar postulada na origem, nos termos do CPC, art. 300.3. Precedentes elencados.... ()
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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Legitimidade da União. Exame psicotécnico. Subjetividade e sigilo. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Quadros e carreiras diversas.
«Não há afronta à norma do CF/88, art. 37, IV pela abertura de concurso, ainda na vigência do prazo de convocação prevista em edital de anterior conclave, quando destinado ao preenchimento de vagas pertencentes a quadros diferenciados, da Administração Fundacional, em contraposição ao outro, da Administração Direta. Recurso improvido.... ()
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690 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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691 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO.
Candidato ao cargo de Soldado da PM de 2ª Classe excluído na fase de investigação social. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da investigação realizada. Inocorrência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida, com observação... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
«I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014). ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DOCUMENTO. INABILITAÇÃO.
Se comprovada a experiência na forma disposta no edital do concurso público, o ato que não concede a respectiva pontuação não se vincula às normas do edital e, em consequência, não preserva os princípios constitucionais da Administração Pública e afigura-se inválido e ineficaz.... ()
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694 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Sandra de Oliveira Cunha contra ato do Presidente da Comissão Especial e da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP, visando à sua permanência no concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, ou, subsidiariamente, sua manutenção na lista geral. A liminar foi deferida e a segurança concedida na origem, com os autos submetidos a reexame necessário. ... ()
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695 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA -
Candidato eliminado do certame devido à realização da prova objetiva sem a utilização de trajes forenses (item 12.13 do Edital DP 1/2023) - Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso - Perda superveniente de interesse de agir - Candidato que, ao ser reintegrado no certame, teve sua prova corrigida, não atingindo a pontuação mínima necessária na primeira fase - Além disso, no acordo celebrado na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562, as disposições do Edital sobre o uso de trajes forenses foram afastadas, com readmissão de todos os candidatos do concurso eliminados em função dos itens 12.13 e 12.52 do Edital - Perda de objeto reconhecida. ... ()
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696 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Realização de concurso público para técnico bancário. Contratação de pessoal terceirizado. Preterição dos aprovados no concurso. O Tribunal Regional, valorando a prova, consignou que não ficou comprovado que os profissionais terceirizados contratados exerçam as mesmas atividades do cargo de técnico bancário novo, para o qual os autores foram aprovados em concurso público. A delimitação fática do acórdão regional não evidência que tenha ocorrido preterição na admissão de candidato aprovado em concurso público para emprego de técnico bancário novo, pela contratação de empregados terceirizados para exercer atividade-fim da reclamada, inclusive, nas funções para as quais foi aprovado.
«Nesse contexto, para chegar à conclusão diversa, no sentido de que os reclamantes teriam sido ilegalmente preteridos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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697 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial estadual. Alegação de preterição não configurada. Convocações diversas. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pretensa ilegalidade na formação de turmas diferentes. Tema tratado no acórdão embargado. Ausência de vícios.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou não ter havido, no caso concreto, preterição, pois o candidato que, pretensamente, teria preterido o impetrante foi nomeado em decorrência de aprovação em curso de formação, realizado em 2000. O recorrente obteve nota maior em curso havido em 2009, em turma distinta, derivada de convocação diferente, para novas vagas. ... ()
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698 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do Ensino Básico. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária na vigência do concurso em andamento, de servidores públicos para o mesmo cargo. Convolação de mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. Direito de preferência à convocação. Reconhecimento. Presença dos requisitos legais para a liminar anteriormente pleiteada e deferida. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -
Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta e cruzada - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida cruzada e aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora que justifica a reintegração no certame - Decisão reformada para deferir a tutela antecipada - Agravo de Instrumento provido... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -
Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora que justifica a reintegração no certame - Decisão reformada para deferir a tutela antecipada. ... ()
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