(DOC. VP 157.0230.4000.0100)

STF. Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.

«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido».»

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