(DOC. VP 168.3405.2001.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Legitimidade da União. Exame psicotécnico. Subjetividade e sigilo. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. «Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação

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