(DOC. VP 316.8891.4846.6521)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -

Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora que justifica a reint

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote