Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Necessidade de novo exame.
1 - Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), na forma do concurso material (CP, art. 70, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da pena de prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de ameaça, alegando ausência de dolo, e a absorção desse delito pelo crime de desacato. ... ()
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604 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Caixa econômica federal. Preterição do candidato aprovado para o cargo de advogado em concurso público em decorrência da terceirização e contratação de escritórios credenciados para as atividades restritas ao quadro jurídico próprio. Expectativa de direito que se convola em direito à nomeação. Observância dos princípios constitucionais.
«Tendo sido apurado, no caso em apreço, que a Caixa Econômica Federal, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de advogado, e dentro do prazo de validade do certame, contratou escritórios de advocacia para o exercício das mesmas atividades desempenhadas pelos seus advogados empregados, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso destinado ao predito cargo, tem-se que, neste aspecto, a expectativa de direito do candidato aprovado - Autor - em concurso público, fora do número de vagas, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto tais contratações, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual a Ré promovera o concurso público, desvirtuam a finalidade do ato administrativo relativo ao concurso público, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do CF/88, art. 37, II. Neste aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que «o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso (ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe de 25/10/2011), razão pela qual se convola a expectativa de direito do aprovado no concurso em direito subjetivo à nomeação.... ()
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605 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal nº 76/2006. Recurso não provido.
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606 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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607 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAMES PSICOLÓGICOS.
Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... ()
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609 - TJSP. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Concurso de Oficial de Promotoria I (Edital 03/2015). Impetrante aprovada na posição 1.017 em concurso público que previa 73 vagas. Alegação de preterição em razão de abertura de novo certame (Edital 02/2022) durante a validade do concurso anterior, quando ainda existiam vagas a serem preenchidas. Concurso de 2015 que já havia vencido em 04.06.2022, muito antes da abertura do novo certame (13.12.2022). Denegação da segurança pelo reconhecimento de decadência, já que decorrido mais de 120 dias, contados da expiração do concurso de 2015, ou mesmo da abertura do novo certame em dezembro de 2022.
Segurança denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Tutela concedida para determinar a recondução da agravada ao certame do Concurso Público de Ingresso para Provimento de Cargos Vagos de Professor de Educação do Ensino Infantil, do quadro do magistério municipal na Comarca de São Paulo Edital 02/ - Recurso que visa a reforma da decisão - Decisão bem fundamentada que não merece reforma - Leis . 9494/97 e 12.016/2009 e 8.437/1992, que não aplicam a tutela concedida em razão de inexistência de prejuízo ao erário público - Decisão mantida - Recurso Desprovido... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA.
Concurso Público. Desclassificação na fase de verificação da condição de etnia do Agravante, não sendo aceita sua declaração como afrodescendente. Edital que prevê a verificação da condição para o regime de cotas. Questão que deverá ser examinada oportunamente. Tutela antecipada que deve ser deferida em parte, para manutenção do Agravante no certame e reserva da vaga respectiva. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, que resguarda as duas partes. Recurso parcialmente provido... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso para Enfermeiro do Município de Campinas - Nomeação em 2024, antes da conclusão do ensino superior - Requisito para o provimento do cargo não preenchido - Pretensão da Impetrante a aguardar a conclusão da graduação para nova nomeação em 2026 - Impossibilidade - Pedido subsidiário para reposicionamento para o final da lista de aprovados - Possibilidade - Princípio da razoabilidade - Decisão que não prejudica a Administração e os demais candidatos - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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613 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento de salários, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. 2. Tese recursal no sentido de que, ante a nulidade do contrato de trabalho, indevido o pagamento de salários. 3. Decisão regional em harmonia com a Súmula 363. 4. Óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º. ... ()
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614 - TST. AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS, ADMITIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, MAS NÃO ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DA ADCT. MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SDI-1 DO TST. 1. Não há dúvidas de que o servidor público, ainda que não concursado, mas estabilizado pelo art. 19 da ADCT, pode ter seu regime jurídico modificado por legislação estadual ou municipal, o que ficou muito bem definido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann. 2. Acontece que a agravada não estava estabilizada pelo já referido art. 19 da ADCT, pois admitida sem concurso público há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. 3. Para esses servidores que, contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988, porém, não estabilizados na forma do art. 19 da ADCT, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que não há como admitir a validade da mudança de regime jurídico para o estatutário, sem que se submetam a concurso público. Agravo a que se nega provimento.
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615 - TJMG. Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade
«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. ... ()
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616 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -
Indevida exclusão do impetrante do curso de formação após aprovação em concurso público por ter excedido o limite etário de 35 anos previsto no edital do concurso público - Impetrante foi considerado apto em todas as etapas do certame e restou classificado em 23º lugar não havendo nada nos autos a indicar que não esteja capacitado para o exercício da função - Limitação etária que infringe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes do Órgão Especial desta Corte - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
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617 - TRT2. Ato ilegal da administração fundação pública. Admissão sem concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Violação do CF/88, art. 37, II, parágrafo 2º a fundação do abc. Hospital municipal irmão dulce é uma fundação governamental que, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, devendo obediência aos princípios e normas constitucionais impostas aos entes públicos, dentre eles o CF/88, art. 37, II e parágrafo 2º, que determina a aprovação em concurso público para admissão no quadro de pessoal permanente. Na hipótese, a autora não foi aprovada em concurso público e, portanto, nula a sua contratação. Aplica-se ao caso vertente a Súmula 363 do c. Tribunal superior de trabalho.
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618 - STJ. Concurso público. Prática forense. Conceito.
«A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até os estágios nas faculdades.... ()
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619 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Necessidade de interpretação pragmática que evite a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para ingresso nos serviços notariais e registrais. Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação do impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.
«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... ()
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621 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade
«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor do quadro do magistério público do distrito federal. Candidatas aprovadas fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas pela contratação de temporários. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. As agravantes concorreram a vagas para o cargo de Professor do Magistério Público do Distrito Federal oferecidas em diferentes concursos públicos - 1997, 2002 e 2004. ... ()
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623 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Instauração de novo concurso. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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624 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.
«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... ()
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626 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear sua exclusão de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. ... ()
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627 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Classificação de candidato em concurso público que traz no edital disposições a respeito da dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação por parte do administrador público, eventualmente em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e provocando a realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à administração pública. Inexistência. Expectativade direito e não direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.
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628 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO.
Candidato ao cargo de Soldado da PM de 2ª Classe excluído na fase de investigação social. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da investigação realizada. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso público para delegado de polícia regido pelo edital DP-1/2023 - Exclusão da candidata, a posteriori, por uso de trajes inadequados na realização das provas, em violação aos itens 12.13 e 12.52 do edital - Ordem concedida para determinar o retorno da candidata excluída ao certame - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562 para tornar sem efeito os itens 12.13 e 12.52 do edital e determinar o retorno de todos os candidatos excluídos com base em tais itens - Discussão superada - Carência superveniente do interesse recursal - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados.... ()
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630 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Preenchimento das vagas por servidores públicos e policiais militares. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
1 - O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público.... ()
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631 - TJSP. Mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. Agravantes, mais bem colocadas, que buscam a suspensão da decisão do juízo a quo que determinou a imediata nomeação da 14ª colocada no concurso público de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Decisão em mandado de segurança que determinou a imediata nomeação das agravantes. Nomeação efetivada pela Administração Pública. Perda superveniente do objeto do recurso. Concordância das agravantes. Recurso prejudicado.
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632 - STF. Constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas à específica concorrência. Estruturação de fase do concurso em duas turmas de formação. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999. Especificidades da estrutura do concurso. Irrelevância para a alteração do número total de vagas oferecidas. Modificação do número de vagas reservadas. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 37, II.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser plausível o cálculo da quantidade de vagas destinadas à específica concorrência de acordo com o número de turmas do curso de formação. ... ()
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633 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da Administração Pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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634 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Concurso público. Prescrição.
«O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que «havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa, encontrando-se prescrito o direito se a ação em que se busca a nomeação no cargo é proposta mais de cinco anos após aquele marco. Agravo regimental desprovido.... ()
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635 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
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636 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. JUSTIÇA GRATUITA.
O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. 2. Poder Judiciário só pode fazer o controle jurisdicional do concurso público, sendo vedado substituir a banca examinadora para reexaminar as questões da prova. Observância do Tema 485, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Justificativas apresentada pela Banca Organizadora que indicam a correlação entre a questão impugnada e as matérias exigidas, com o conteúdo cobrado presente nos tópicos da disciplina de Direito Constitucional. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido... ()
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637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Perfil profissiográfico. Critérios subjetivos. Existência. Ilegalidade. Súmula 83/STJ. Rever entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recursos Especiais contra a decisão do Tribunal a quo que entendeu ser legítimo o exame psicotécnico em concurso público, desde que previsto em lei e no edital de regência, sendo vedada a adoção de critérios meramente subjetivos. ... ()
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638 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM - Candidato que requereu tutela de urgência apenas para reservar vaga, até julgamento da demanda - Magistrado que concedeu liminar inclusive permitindo eventual nomeação, posse e entrada em exercício, caso aprovado e classificado - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da congruência - CPC, art. 492 - Agravo de instrumento provido... ()
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639 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de surgimento de vaga durante o período de validade do concurso, baseado em pedido orçamentário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento para a realização de novo concurso. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
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640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Surgimento de vaga no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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641 - TRT18. Concurso público. Restrição médica.
«Tendo em vista que o edital do concurso público a que se submeteu o reclamante prevê em seu item 16.2, «f, que o candidato somente será contratado se «for considerado APTO em inspeção de saúde física e mental, através dos exames pré-admissionais, conforme as exigências da Norma Regulamentadora 07, da Portaria 3.214, de 05/07/1978 e suas alterações e que, apesar de devidamente aprovado no mencionado certame, o autor, ao ser submetido a exames médicos, foi considerado apto com restrições, em razão das suas condições de saúde não serem compatíveis com as atribuições do cargo (Trabalhador na Limpeza Pública - TLP), impõe-se o indeferimento do pleito inicial, de que seja determinada sua posse no cargo almejado... ()
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642 - STF. Concurso público. Pontuação. Exercício profissional no setor envolvido no certame. Impropriedade. CF/88, art. 37, II.
«Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.... ()
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643 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SUPOSTA PRETERIÇÃO -
Concurso público para o cargo de «Instrutor Surdo - Classificação na lista de candidatos com deficiência - Alegação de prioridade - Descabimento - Pretensão, ademais, que configura desvirtuamento e inversão da ordem classificatória, inclusive de outros candidatos aprovados na lista especial - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... ()
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644 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Agente de Vetores. Município de Parapuã. Convocação tardia realizada pela imprensa oficial. Alegação de tentativa de convocação por contato telefônico e e-mail, insuficientes a ilidir a pretensão do autor. Previsão editalícia acerca da necessidade de convocação por AR. Concurso ocorrido há quase 3 (três) anos entre a homologação e a convocação, o que corrobora a necessidade de convocação pessoal do candidato, conforme jurisprudência do STJ e deste E. TJSP. Os princípios da publicidade e da razoabilidade sustentam que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial ou o site da Prefeitura por um longo período (no caso, quase três anos). Apesar de o Edital prever a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as particularidades do caso impõem à Administração o dever de realizar intimação pessoal do candidato convocado. Danos materiais indevidos. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da requerida... ()
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645 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidata eliminada na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Motivação fundada em omissão sobre demissão por excesso de faltas e existência de processos judiciais - Excesso de faltas causado por necessidade de amamentação de filho recém-nascido, tendo a rescisão do vínculo sido feita por acordo, o que foi devidamente informado no formulário de inscrição - Exigência de detalhamento/contextualização que não estava expressa no formulário, e nem caberia em apenas uma linha - Administração que já estava ciente de ação judicial movida pela autora para reintegração no mesmo concurso após eliminação no teste de aptidão física, a qual foi julgada procedente - Conteúdo da lide que não desabona em nada a candidata - Inexigível a informação de existência de ação judicial em que a candidata não tenha sido citada até a data de entrega do formulário - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Apelação da autora provida... ()
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646 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Município de Itaquaquecetuba. Professor Titular de Ensino Fundamental. Convocação para entrega de documentos e escolha de vaga exclusivamente por meio de publicação oficial. Impossibilidade. Candidata classificada em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada após longo lapso temporal, contado da data de divulgação do resultado preliminar do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do STJ no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o(a) candidato(a) não tinha a expectativa de ser convocado após longo lapso temporal e porque a previsão de manutenção de endereço atualizado gera presunção de que haverá convocação por esse meio para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... ()
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647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para Investigador de Polícia Civil devido ao alarme de seu celular ter tocado durante a realização da prova. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do candidato do concurso público foi amparada pelo edital, considerando que o celular estava em embalagem lacrada e não havia possibilidade de retirada da bateria sem danificar o aparelho. III. Razões de Decidir: O edital não previu a exclusão de candidato por emissão sonora de aparelho celular que estivesse desligado e em embalagem lacrada acondicionada em local próprio. O princípio da legalidade impede a eliminação do candidato na hipótese. V. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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648 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.
«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos CF/88, art. 7º, XXX, e 39, § 2º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.
Alegação de ofensa a Lei Complementar Municipal 1.116/21 que assegura a destinação de vagas em ação afirmativa. Concurso Público para de agente comunitário de saúde em que a ocupação das vagas está sujeita a Lei Complementar Municipal 957/17. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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