(DOC. VP 412.3319.5584.0615)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais proposta por Luca Moreira da Silva contra o Estado de São Paulo. O autor foi considerado inapto na fase de investigação social de concurso público para a Polícia Militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exclusão do candidato do concurso público na fase de investigação social. III. Razões de Decidir 3. A Administração Públi

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