(DOC. VP 726.7660.5557.8532)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Alegação de ofensa a Lei Complementar Municipal 1.116/21 que assegura a destinação de vagas em ação afirmativa. Concurso Público para de agente comunitário de saúde em que a ocupação das vagas está sujeita a Lei Complementar Municipal 957/17. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos.

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