(DOC. VP 146.8983.5000.4300)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal n° 76/2006. Recurso não provido.

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