Jurisprudência sobre
concurso publicos
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451 - TJSP. Concurso público. Edital. Ação civil pública. Pedido de anulação parcial do concurso. Edital de concurso sem reserva de vagas para deficientes. Inexistente razão para desconstituição de ato administrativo perfeito e acabado e que não causou prejuízo a terceiros. Ação improcedente. Exame do recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Recurso da ré provido.
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXAME PSICOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
1. DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE 44, «SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO". ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Considerações do Min. Humberto Martisn sobre o tema. Lei 8.666, de 1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.
«... O ponto nodal do presente caso é a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BARRETOS. PSICÓLOGO.
Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição. ... ()
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de Artur Nogueira - Liminar - Suspensão de concurso público - Inobservância do art. 122 da Lei Orgânica do Município (LOM 01/21), que determina que não poderão ser realizados concursos públicos antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Concurso interno realizado antes da promulgação da CF/88. Reenquadramento funcional. Legitimidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF/88, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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459 - TJSP. Concurso público - Autor que foi excluído do concurso na fase de exame médico - Inaptidão apurada pelo DPME - Caso em que o Imesc corroborou as conclusões do órgão estatal - Inaptidão comprovada - Recurso improvido
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460 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Sentença que julgou procedente em parte a ação para reconhecer a nulidade da inaptidão psicológica por cerceamento de defesa. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Estado de São Paulo providos para julgar a ação improcedente... ()
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461 - STJ. Administrativo. Concurso público.
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462 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidatos. Tratamento igualitário. CF/88, art. 37, II.
«A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições.... ()
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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que resultou em eliminação de candidato do concurso para Soldado PM 2ª Classe, por não atingir a pontuação mínima no Teste de Aptidão Física. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar). Higidez do laudo de aptidão física não infirmada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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465 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Município de Catiguá - PEB I - Nomeação tardia - Danos materiais e morais - Arbitrariedade da Administração - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE IMPUGNA QUESTÕES DO CERTAME E BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Jurisprudência deste Eg. TJRJ que já se posicionou no sentido de que os critérios para aprovação em concurso público configuram mérito administrativo, sendo cabível ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade quanto ao uso correto da discricionariedade administrativa ... ()
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467 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/COTA AFRODESCENDENTE
Município de São Paulo - Tutela de urgência concedida, a fim de que seja autorizada a concorrência do autor e sua inclusão na lista geral e ampla do concurso público - Pretensão dos agravantes de que a decisão ora impugnada seja reformada, para que a liminar pleiteada seja rejeitada - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo devidamente configurados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 como indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aferição.
«O concurso público realizado pelo Executivo desenvolve-se, exclusivamente, naquele Poder. O Judiciário pode examinar o respeito aos princípios constitucionais, legais e administrativos regentes da matéria. Em conseqüência declarar eventual nulidade. Inadmissível, contudo, substituir-se à banca examinadora, concedendo os pontos necessários para o candidato ser aprovado. Mandado de Segurança (ação constitucionalizada) não é recurso administrativo. O Judiciário, ademais, não é órgão recursal do Executivo.... ()
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469 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM. Reintegração ao concurso com base em nulidade da prova de videoaula. Critérios de avaliação previstos em edital. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485 do STF. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.
«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... ()
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472 - TJMG. Concurso para farmacêutico. Exigência de especialização. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de farmacêutico. Formação. Especialização. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Presença
«- Unificada nacionalmente a grade curricular do curso superior em Farmácia, com ampliação da carga horária e consequente habilitação do profissional para atuar como generalista, aparenta desarrazoada, a princípio, a exigência editalícia de especialização em bioquímica para o exercício de cargo público. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Portador de visão monocular tem direito a concorrer nas vagas reservadas a deficientes em concurso público. Teor da Súmula 377/STJ. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... ()
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474 - STF. Administrativo. Concurso público. Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Escolha de alguns pela Assembléia Legislativa e indicação de outros pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e 87, XV, da Constituição do Estado do Paraná.
«Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADIn 116-7. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo conhecido e provido pela Corte. Inexistência de óbices a tanto, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade de concurso público. Regramento editado pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. Muito embora não esteja a Administração Pública obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos que realiza, é certo que, se novos cargos vêm a ser criados durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Havendo possibilidade de abertura de novas vagas, a serem preenchidas em breve, bem como razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral, responsável pelo certame. 3. Agravo regimental não provido.
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476 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato que pretende o reconhecimento de nulidade de questões discursivas de concurso para Escrivão de Polícia. Liminar indeferida. Insurgência do impetrante. Não cabimento. Questão afeta ao critério de correção adotado pela banca examinadora que deve observar os parâmetros estabelecidos no Tema 485 de repercussão geral. Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não preenchidos para concessão liminar. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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477 - STJ. Administrativo. Concurso público. Disciplina. Mandado de segurança.
«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados. Recurso improvido.... ()
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478 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital.
«A interpretação da lei, e de qualquer ato normativo, só é consistente se tiver suporte na razoabilidade; aquela que implica o non sense deve ser desprezada. ... ()
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479 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de Diretor Escolar no município de São Bernardo do Campo. Candidato que não tomou posse na data designada. Alegação de desconhecimento, ante o transcurso de longo prazo desde a homologação do resultado do concurso. Regra expressa no edital para publicação em Jornal oficial do Município. Longo lapso temporal de espera entre divulgação do resultado final e a efetiva convocação do aprovado. Entendimento das Cortes Superiores pela necessidade de a Administração dar ampla publicidade ao ato convocatório, considerando, para tanto, ser desarrazoado infligir ao concorrente inscrito no certame o munus de acompanhar diariamente a publicação oficial local. E-mail enviado pela Municipalidade sem comprovação de recebimento. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos... ()
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480 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico, com trâmite decisivo na realização de entrevista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, I e II.
«Direito de acesso aos cargos públicos, cuja satisfação está a depender de um grau mínimo de objetividade na realização do concurso e de publicidade dos atos em que se desdobra, de modo a permitir o acesso, ao Poder Judiciário, de eventual lesão de direito individual. ... ()
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481 - STJ. Administrativo. Concurso público. Surdez unilateral. Súmula 522/STJ.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência (Súmula 552/STJ). ... ()
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482 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de avaliação psicológica. Eliminação de candidata considerada inapta para o exercício da função. Pretensão da autora de anular o ato eliminatório para que seja considerada apta e, por conseguinte, seja reconduzida ao certame. Impossibilidade. A exclusão da autora do certame não padece de ilegalidade, nem ofende os princípios que norteiam a Administração Pública. O exame psicológico, como fase eliminatória do concurso, é amparado na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), na Lei Complementar 1.291/2016, na Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além de não violar o CF/88, art. 37, nem a Súmula Vinculante 44/STF. É inadmissível a discussão em torno da metodologia aplicada pela Corporação no exame psicológico. Não é da competência do órgão judiciário avaliar a adequação dos critérios adotados pela comissão do concurso ao realizar o exame psicológico dos candidatos. A função jurisdicional se restringe à análise do litígio puramente sob o aspecto da legalidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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483 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Agente de Organização Escolar. Pretensão à reconvocação para escolha de vaga no certame, em razão de alegada inexistência de comunicação da convocação via e-mail prevista em edital. Impossibilidade. Autora que, não nomeada para o cargo na Diretoria de Ensino em que se inscreveu, foi convocada para contratação por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Convocação que se deu por edital diverso, publicado no Diário Oficial, e que não se originou da Comissão Especial do Concurso, mas de outra comissão destinada exclusivamente à contratação por tempo determinado pelo período máximo de 12 (doze) meses. Ação ajuizada aproximadamente 2 anos após a publicação de tal convocação. Contratação temporária cujo edital não se submete às mesmas regras de convocação impostas pelo edital do certame para nomeação para cargos de provimento efetivo. Inexistência de elementos nos autos que indiquem que persiste o interesse da Administração em contratar servidores por tempo determinado para o exercício da função. Prazo de validade do concurso já expirado Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Exigência de idade mínima de 18 anos na data da inscrição do concurso da Guarda Civil Metropolitana - GCM - Impetrante que foi aprovado no concurso, mas foi impedido de tomar posse, tendo em vista que contava com 17 anos na data da inscrição - Impetrante completou 18 anos antes da data de nomeação e da posse - Súmula 266/STJ - Princípio da razoabilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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485 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Autora que foi desclassificada do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica Fundamental I por não possuir o nível de formação exigido no edital do certame - Ausência de direito líquido e certo - Administração Pública que pode adotar critérios mais rigorosos do que aqueles constantes da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, desde que obedecidas a proporcionalidade e a razoabilidade - Edital que vincula as partes - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão da Impetrante à anulação do ato que a exclui de concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, afirmando a ilegalidade da exigência de apresentação de videoaula - Impossibilidade - Legalidade da realização de prova prática - LCE 1.374/2022, art. 6º - Decreto 60.449/2014, art. 20, II - Prova prática por meio de videoaula que não se confunde com a realização de prova oral - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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487 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar do distrito federal. Lei 7.289/1984. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal.
«1. A afirmação de que o Lei 11.134/2005, art. 18, ao dar nova redação ao Lei 7289/1984, art. 11, sepultou a controvérsia acerca da inexistência de previsão legal para a realização do o exame psicotécnico para os candidatos a ingresso na PMDF, invocado no agravo regimental, consiste inovação de tese recursal não admitida nesta fase processual. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -
candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado na peça vestibular - desacerto - evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - risco de ineficácia da medida (periculum in mora) associado à relevância dos fundamentos de direito deduzidos pelo impetrante (fumus boni iuris) - edital que segue os termos da legislação de regência - aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, visto que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999- decisão reformada. Recurso provido... ()
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489 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso encerrado. Direito subjetivo à nomeação.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso de provas e títulos para função de assistente social judiciário, sem, contudo, ter sido admitida mesmo após o vencimento do certame. ... ()
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490 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Candidato que pretende sua reclassificação para prosseguir no certame. Alega que questões foram anuladas judicialmente com trânsito em julgado. Decisão indeferindo a medida liminar para realização da próxima fase que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SEAP RJ 2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Demanda na qual alega o autor preterição dos candidatos do concurso SEAP RJ 2012, em razão da convocação dos candidatos que realizaram o concurso SEAP RJ 2006, quando em andamento o certame de 2012; ... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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493 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. CF/88, art. 37, II.
«O candidato, obedecidas as normas do edital, tem direito líquido e certo a participar do concurso público. Em havendo lei posterior ampliando o número das respectivas vagas, e aumentando o número dos que podem participar da segunda etapa, lógico, o excedente anterior deve ser admitido.... ()
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494 - STJ. Administrativo. Concurso público. Psicotécnico.
«O exame psicotécnico pode ser exigido por lei. Como a prova intelectual, tem valor científico. Se não absoluto, pelo menos, contribui para projetar a personalidade do candidato, auxiliando o Juízo de valor do pretendente ao serviço público.... ()
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495 - STF. Concurso público. Balizas. Edital. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, não cabendo observar Resolução do conselho nacional de justiça que se mostre posterior à publicação.
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496 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que o reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.3. Além disso, não há, na decisão recorrida, nenhuma menção a contrato temporário ou de contrato de cargo comissionado. 1.4. Assim, eventual reforma do julgado, sobretudo para se concluir que o autor estava submetido a regime estatutário, demandaria o reexame de provas e fatos, medida inviável nesta instância recursal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. 1.5. Observa-se, pois, que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual esta corte é competente para o exame da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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497 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Concurso interno. Promoção a Cabo. Prazo para apresentação de todos os requisitos corretamente analisados pela polícia militar, que cancelou a inscrição do autor. Requisitos para a manutenção no concurso para Cabo não foram preenchidos na data correta, de modo que o cancelamento está correto, e deve ser mantido. Recurso improvido.
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498 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico, por ser o autor portador de problemas oftalmológicos (ceratocone). Exame médico previsto em edital. Perícia que atestou a capacidade laboral do autor. Provas dos autos que demonstram capacidade laborativa na função. Edital que prevê parâmetro mínimo de acuidade visual alcançado pelo autor. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade que se deve ater a administração pública. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. Sentença mantida, neste aspecto. ... ()
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499 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO
Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicotécnico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... ()
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500 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Pessoa com deficiência - Direito à nomeação que surge com a quinta vaga ou a chamada da quinta pessoa em cadastro de reserva - Precedentes - Sentença mantida - Recursos de apelação e oficial não providos.... ()
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