Jurisprudência sobre
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201 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.
«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, nada mais deve ser exigido sob o prisma da publicidade. Recurso desprovido,vencido o Relator.... ()
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202 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo. Impetrante excluída do certame pela obtenção de nota zero na prova consistente em apresentação de videoaula - terceira fase do concurso - , em razão de a gravação encaminhada ter duração inferior à mínima exigida pelo Edital (cinco minutos). Pretensão a ser mantida no certame independentemente da pontuação obtida em prova prática (apresentação de videoaula.). Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Entendimento do STF, Tema 485. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.... ()
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203 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Médico Legista. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Admissibilidade à luz do art. 37, XVI, letra c, da CF/88, em face do qual não resiste a vedação contida no art. 44, II, da Lei Complementar Estadual 207/1979. Cargo, ademais, em não mais vinculado aos quadros da Polícia Civil, por força da Lei Complementar Estadual 756/1994. Subsistência, entretanto, da condição relativa à compatibilidade de horários, a ser aferida após a posse. Exame da jurisprudência. Mantida a decisão concessiva da liminar em mandado de segurança. ... ()
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204 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Cargo de professor PEB I. Candidatos aprovados até 350º lugar em concurso público para o qual foi prevista apenas 01 vaga. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito não geral qualquer direito subjetivo à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do concurso até abril/2024. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo de professor não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso 02/2017. Precedentes. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso improvido... ()
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205 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.
«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... ()
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208 - STF. Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.
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209 - STF. Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.
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210 - STF. Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.
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211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... ()
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212 - STJ. Constitucional e processual civil. Concurso para guarda municipal. Limitação de idade prevista no edital. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recorrente prestou «concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Contagem/MG», cujo edital previa, «como condição para a inscrição no concurso, a comprovação, pelo candidato, de até a data da posse, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 30 (trinta) anos completos.» ... ()
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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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214 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Comprovação da existência de cargos vagos. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
1 - A Corte estadual, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de que, na hipótese, a Administração possui juízo de conveniência e oportunidade para preencher a vaga. Ademais, consignou que o fato de o Estado ter realizado contratações em vez de nomear os candidatos classificados no concurso não significa, por si só, prova de que surgiram novas vagas. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -
Ação ordinária - Indeferimento da tutela objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do concurso público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar que o Autor prossiga nas demais etapas do certame - Insurgência - Inadmissibilidade - O controle jurisdicional está limitado à legalidade do concurso, não podendo proceder à revisão de resposta de questão discursiva e/ou prova prático profissional de concurso público - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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217 - TST. Empresa pública. Concurso público. Admissão por ente público sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Recurso da reclamada conhecido e provido. Empresa pública. MS-33357-0/DF. Divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A decisão do E. STF que firmou entendimento no julgamento do MS 21-322-0-DF de que se aplica a regra da contratação por concurso público aos contratos de trabalho realizados com empresa pública e Sociedade de Economia Mista, é considerada como marco para exame da declaração de nulidade de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no interregno entre 05/10/1988 e 23/04/1993. Nesse sentido, não há como se reconhecer contrariada a Súmula 363/TST, para declarar a nulidade do contrato de trabalho de tais empregados, incumbindo levar em consideração a posição da E. Corte Maior (MS-21-322-0), na interpretação do CF/88, art. 37, II, § 2º, como marco para se considerar nulos contratos de trabalho realizados por tais entes, sem a submissão a prévio concurso público. Embargos conhecidos e providos.... ()
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218 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Provimento derivado. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, a cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante 43). Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF. Tema 376/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira, quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. ... ()
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220 - TRT3. Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Edital.
«A Constituição não dispõe sobre a forma como devem ser realizados os concursos, mas é essencial a regulamentação do certame, com ampla divulgação, para que os candidatos conheçam as condições gerais e matérias exigidas. As disposições inseridas no edital devem ser estritamente observadas, vedado extrapolar os limites ali fixados, sob pena de comprometer a segurança jurídica, além de violar o princípio de boa-fé. Inviável, por isso que a empresa venha a invocar eliminar um candidato, sob a alegação de ter sido detectada determinada patologia no exame médico admissional, se o edital nada dispôs sobre essa possibilidade.... ()
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221 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso.
«A conveniência da Administração em prorrogar a validade de concurso público, ato discricionário, transfunde-se em arbitrário quando a autoridade coatora, após a nomeação e conseqüente investidura de servidor, em cargo público, resolve, a seu alvedrio, desfazer tais nomeações ao argumento de que o prazo de validade do concurso havia-se exaurido. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 02/2023 - INSCRIÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) - AFERIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - INDEFERIDA A CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-De acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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223 - TJMG. Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida
«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONCURSO GUARDA MUNICIAL - SUZANO -
Pretensão de anulação do administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida - MÉRITO - Previsão da fase de avaliação psicológica no edital do concurso - Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Eliminação regular - Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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226 - TRT3. Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.
«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato aprovado à vaga de carteiro, se o edital não menciona taxativamente as doenças que possivelmente pudessem impedir o acesso do candidato ao cargo, mormente se a perícia concluiu que o Autor está apto para o exercício do cargo.... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Aptidão física. Índice de massa corporal. Previsão legal específica. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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228 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de anular ato de exclusão de candidato em concurso público. Reprovação no exame psicológico. Informações supervenientes: desclassificação na fase de investigação social e encerramento do concurso. Fatos que impedem o direito do autor. CPC, art. 493. Recurso improvido.
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229 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso não provido.
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230 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em «outros Editais que venham a ser publicados. 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa. CF/88, art. 37, II.
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas do estado. Acesso a cargo público. Concurso. Ausência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Falta de previsão editalícia.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem os concursos públicos. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DA SEAP DO ANO 2012. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Inaplicabilidade da Súmula 784/STF ao caso. Existência de três concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, que são objeto de diversas demandas, ou seja, o de 2003, de 2006 e o de 2012. Além de demandas particulares, a Ação Civil Pública 0012799-29.2007.8.19.0001 e a Ação Popular 0072398-30.2006.8.19.0001, o que resultou no Termo e Ajustamento de Conduta- TAC que previu a colocação do último convocado para preenchimento das 300 vagas como o da posição 2.163, com 101 pontos para os candidatos do sexo masculino e a posição 503ª, com 103 pontos para as candidatas do sexo feminino, constando do parágrafo quarto da Cláusula Terceira, que «a reprovação de qualquer dos 300 (trezentos) candidatos destinatários dos efeitos deste instrumento não acarretará nova convocação de outros candidatos de qualquer dos três concursos". de modo que não merece acolhimento a alegação de que o autor faz jus a prosseguir no certame do ano de 2012 em razão da exclusão de mais de 100 (cem) candidatos aprovados e convocados nos concursos anteriores para o mesmo cargo. Alegação de descumprimento do TAC que não procede, referente ao número de vacâncias que surgiram durante o prazo de validade do concurso, até porque os concursos públicos de 2003, de 2006 e de 2012 estão extintos, com prazo de validade expirado, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Provimento do recurso.... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de comprovação de escolaridade. Súmula 266/STJ. Não satisfação dos requisitos pelo candidato na data da investidura. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado sobre o tema no sentido de que a exigência de comprovação de escolaridade tem pertinência com o desempenho da função, e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, sendo forçoso concluir que somente no ato da posse se faz necessária a comprovação desse requisito. Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... ()
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236 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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237 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Concurso público - Pretensão de suspender os efeitos da prova do concurso de ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Tutela de urgência indeferida em 1º Grau - Ausência do perigo da demora - Concurso finalizado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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239 - STJ. Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.
«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.
Edital DP-3/321/22. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... ()
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243 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.
Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar do estado de Santa Catarina. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame. Inexistência de Lei momento da divulgação do edital. Superveniência de legislação. Inaplicabilidade no concurso vigente.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o início da vigência de lei após à publicação do edital não pode ser fundamento para a convalidação de exigência que havia sido imposta no certame sem respaldo na legislação em vigor à época, só tendo o diploma legal, aplicabilidade para os concursos abertos posteriormente a sua vigência. A propósito: AgRg no REsp 1.446.956/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.490.978/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/03/2015. ... ()
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245 - STJ. Concurso público. Correção de prova. Anonimato.a atribuição de notas em concurso público constitui responsabilidade da respectiva comissão, e está fora do controle judicial; no entanto, o procedimento da comissão de concurso está sujeito ao crivo judicial sempre que contrarie as regras do edital.espécie em que, prevista no edital a regra do anonimato para a correção da prova, a comissão de concurso julgou recurso administrativo, identificando aquele que o interpôs.recurso ordinário provido.
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246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.MUNICÍPIO DE VALINHOS.CONVOCAÇÃO POR EDITAL, LONGO PERÍODO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ANULADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
Concurso público para Auxiliar de Saúde Bucal, em que a candidata foi classificada em cadastro reserva e convocada quase quatro anos depoisda homologação do concurso, por meio de publicação no Diário Oficial. ... ()
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247 - STJ. Concurso público. Prazo de validade. Preterição. Candidatos aprovados contratados precariamente dentro do prazo de validade de concurso destinado ao preenchimento de vagas para o mesmo cargo.
«É pacífico o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, a qual não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. Nasce o direito à nomeação, se dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorre contratação precária, até mesmo dos próprios aprovados no certame, com manifesto desprezo ao resultado do concurso. Segurança concedida para assegurar aos impetrantes o direito à nomeação, observada a ordem de classificação e o número de cargos vagos.... ()
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248 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Hermenêutica. Princípio constitucional da livre acessibilidade. Prevalência do fim teleológico. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, I.
«O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos.... ()
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249 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. A lógica do Lei 11.415/2006, art. 28, I remete à preferência que deve ser dada aos servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional. ... ()
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250 - STF. Concurso público. Tratamento diferenciado.
«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... ()
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