(DOC. VP 639.9658.1368.3590)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Médico Legista. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Admissibilidade à luz do art. 37, XVI, letra c, da CF/88, em face do qual não resiste a vedação contida no art. 44, II, da Lei Complementar Estadual 207/1979. Cargo, ademais, em não mais vinculado aos quadros da Polícia Civil, por força da Lei Complementar Estadual 756/1994. Subsistência, entretanto, da condição relativa à compatibilidade de horários, a ser aferida após a posse. Exame da jurispr

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