(DOC. VP 162.9443.5000.4600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Provimento derivado. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, a cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante 43). Precedentes. 2. Para dar provimento ao presente agravo regimental seria necessário a análise da legislação local, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. 3. Agravo regimental a que se

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