(DOC. VP 184.3790.6000.1300)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF. Tema 376/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira», quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento da Suprema Corte. Agravo interno improvido.»

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