(DOC. VP 565.8998.2729.9211)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DA SEAP DO ANO 2012. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inaplicabilidade da Súmula 784/STF ao caso. Existência de três concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, que são objeto de diversas demandas, ou seja, o de 2003, de 2006 e o de 2012. Além de demandas particulares, a Ação Civil Pública 0012799-29.2007.8.19.0001 e a Ação Popular 0072398-30.2006.8.19.0001, o que resultou no Termo e Ajustamento de Conduta- TAC que previu a colocação do último convocado para preenchimento das 300 vagas como o da posiçã

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