Jurisprudência sobre
concurso publicos
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101 - STJ. Servidor público. Concurso público. Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.
As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. ... ()
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102 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Não enquadramento. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A
autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERROS GROSSEIROS EM QUESTÕES. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Luana Felix Silva contra a sentença que denegou Mandado de Segurança, alegando erros grosseiros em questões do concurso para Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo e buscando a anulação das referidas questões. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, a segurança pleiteada. II: Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se (i) há ilegalidade nas questões do concurso que justifique a intervenção do Judiciário e (ii) se a apelante possui direito líquido e certo a ser protegido. III. Razões de decidir: A concessão do Mandado de Segurança requer a comprovação de direito líquido e certo, o que não se verifica, uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade. O Judiciário não deve intervir nos critérios de formulação e correção de provas de concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se evidenciou nos autos. O recurso administrativo da apelante foi devidamente analisado pela banca examinadora, que justificou a correção das questões impugnadas. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança... ()
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105 - TRT3. Servidor público. Concurso público. Salário mínimo profissional. Arquiteto. Engenheiro. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade. Lei 4.950-A/1966. Lei 5.194/1966. CF/88, art. 37, II.
«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na área, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Isto porque tal determinação constitucional deve ser interpretada em sentido amplo, não significando que qualquer empregado concursado, em qualquer tipo de certame, possa aferir a remuneração que entender cabível, conforme a sua formação profissional e realidade laboral. Além disso, o CF/88, art. 169 estabelece óbice intransponível à pretensão obreira, pois, ao impor que a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos, mesmo àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se dê com expressa autorização em lei, e exige também a prévia dotação orçamentária.... ()
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106 - STF. Provimento derivado de cargos ou empregos públicos. Concurso público. Ausência.
«Acarreta afronta ao previsto no CF/88, art. 37, II o aproveitamento de empregados, submetidos a simples processo seletivo, sem concurso, em cargo público.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Expressa previsão editalícia.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo, no edital do concurso, previsão expressa de proibição de realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. ... ()
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108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023, PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.
Pleito de anulação do ato de eliminação do certame em virtude atribuição de nota zero à prova prática de videoaula. Alegação de ilegalidade da exigência de videoaula.... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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110 - STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade.
«Não contraria a CF/88 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inc. XXX do art. 5º, aplicável aos servidores públicos em virtude da remissão inserta no § 2º do CF/88, art. 39, ambos, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: Rec. Ord em Mand. de Seg. 21.046-0/RJ e Rec. Extr. 174.548-7/AC, relatados, respectivamente, pelos Mins. Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos D.J.U. de 14/11/91 e 15/04/94, pp. 16.356 e 8.076.... ()
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Exclusão. Aplicação ao edital. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Adalberto Cardoso de Morais em face de ato coator atribuído ao Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo a participar do certame, concorrendo às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. ... ()
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112 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Banco do Brasil. Cadastro de reserva.
«A participação e aprovação em concurso público, com expressa consignação em edital de que o mesmo será realizado com a finalidade de formação de cadastro de reserva, não gera o direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito em relação aos cargos vagos existentes ou aos que vierem a vagar (vacância) no prazo de validade do concurso.... ()
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113 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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114 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.
Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... ()
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115 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. «cláusula de barreira. Constitucionalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concurso público. Contratação sem concurso público. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo embargado em face da embargante, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada, enquanto Prefeita do Município de Sooretama/ES, contratou servidores municipais sem qualquer procedimento seletivo de provas e títulos, sob a falsa premissa de urgência, para cargos nos quais havia candidatos anteriormente aprovados em concursos públicos à espera de nomeação. ... ()
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117 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do direito pleiteado. Ônus do impetrante. Exame de aptidão física. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. ... ()
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119 - TJRJ. Estelionato. Falso advogado. Convencimento de candidatos reprovados em concurso público a entrar com recursos impugnando o edital. CP, art. 171.
«Apelante que, na falsa qualidade de advogada e/ou desembargadora, convencia candidatos reprovados em concursos públicos a entrarem com recursos impugnando o edital, e cobrando valores a titulo de honorários que eram depositados em sua conta. Depoimentos colhidos suficientes para retratar que a apelante era a única responsável pela fraude e manobras iludentes dos candidatos, arregimentados à saída de concursos públicos. Valores recebidos à vista, sem recibos ou contratos de honorários. O desaparecimento do «cúmplice e, em seguida, as sucessivas mudanças do «escritório, era uma forma de despistar os ingênuos lesados. A fraude era elaborada, a personalidade e a conduta antecedente justificam um incremento penal, porém em montante mais módico ou moderado. Recurso defensivo provido parcialmente, em voto médio, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 03 anos e 09 meses de reclusão e abrandar o regime prisional para o semiaberto. Maioria. Recurso ministerial desprovido. Delitos foram praticados em continuidade delitiva Maioria.... ()
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120 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - STJ. Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.
«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... ()
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123 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Precedentes.
«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 1635.739/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada «Cláusula de Barreira presente nos editais de concursos públicos. ... ()
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124 - TRT3. Concurso público. Competência. Aprovação em concurso público. Ausência de relação de emprego. Competência da justiça comum.
«O concurso público para o qual foi aprovada a reclamante está regulamentado por edital publicado pelo reclamado, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo relativa a contratação de candidato de novo certame, sem observância da ordem de aprovação no concurso anterior. Não constituída a relação de emprego, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira, quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. ... ()
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126 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contratação sem concurso público.
«As recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal indicam que a Justiça do Trabalho não detém a competência ex ratione materiae para julgar as causas de servidores públicos, mesmo quando admitidos sem a submissão ao concurso público, porque essa relação jurídica é de direito administrativo, e não de direito do trabalho... ()
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127 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... ()
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128 - STF. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Pretendida nomeação para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores autárquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso.
«De acordo com a norma do inc. IV do CF/88, art. 37, a abertura de novo concurso no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Alteração fisiológica temporária. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. No presente caso, o ora recorrente foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de assistência social do Distrito Federal no cargo de atendente de reintegração social, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, cirurgia de apendicite aguda. ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anatel. Questões de prova. Alteração de gabarito. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.
«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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131 - TRT3. Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.
«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... ()
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132 - TJRJ. Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88, em seu art. 37, I, a exigência de taxa de inscrição de todos os candidatos, sem a observância de sua condição financeira, como ocorre nos certames organizados pela fundação-ré. Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público. Inexistência de vulneração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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133 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Direito à nomeação.
«Evidenciado nos autos o abuso do reclamado na designação de empregada efetiva no emprego de telefonista para atuar, efetivamente, como atendente de serviço de saúde, em detrimento do autor, aprovado em 1º lugar em concurso público válido para este cargo, com previsão de 1 vaga, em patente desvio de finalidade e violação ao CF/88, art. 37, II, conclui-se que o reclamante tem direito subjetivo líquido e certo à respectiva nomeação.... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA SEAP - 2012. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAOS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Preliminar de cerceamento de defesa afastado, posto que se trata de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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135 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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136 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de idade limite. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... ()
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138 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso público. Agente da polícia civil. Segunda chamada. Avaliação psicológica. Impossibilidade
«- Existindo previsão editalícia específica no sentido de não admissão de segunda chamada para a realização da fase do concurso consubstanciada na avaliação psicológica, não obstante estivesse o requerente acometido de doença temporária no dia da realização da prova, o acolhimento do pedido autoral mostra-se inadmissível por ser o edital a lei do concurso.... ()
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139 - TRT3. Concurso público. Competência. Discussão atinente às regras de concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar feitos decorrentes das relações jurídicas entre candidatos ditos preteridos em concurso e que questionam as regras traçadas para contratação pelo ente público, conforme determinação emanada do C. STF, por ocasião dos julgamentos da ADIN 3395 e da Reclamação 6366 AgR.... ()
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Nomeação precária de agentes públicos. Inexistência de cargos efetivos vagos. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Heteroidentificação de Concursos da Fundação VUNESP. A impetrante, candidata ao cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio, foi inicialmente aceita nas vagas reservadas a cotas raciais, mas posteriormente excluída após avaliação de heteroidentificação, sem justificativa. Requereu a anulação do ato de exclusão e sua inclusão no concurso em ampla concorrência. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira, quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. ... ()
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143 - STF. O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade
«- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF/88, art. 37, II). ... ()
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144 - STF. O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade
«- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF/88, art. 37, II). ... ()
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145 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... ()
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146 - STJ. Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público.
«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. ... ()
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147 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal
«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... ()
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148 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidatos eliminados de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, alegando eliminação injusta na prova prática. Requerem anulação dos atos de eliminação e atribuição de nota mínima para a prova prática. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDICO. EXCLUSÃO.
Pleito de anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante do certame. Denegação da segurança na origem. ... ()
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