(DOC. VP 144.3400.2000.0400)

TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso público. Agente da polícia civil. Segunda chamada. Avaliação psicológica. Impossibilidade

«- Existindo previsão editalícia específica no sentido de não admissão de segunda chamada para a realização da fase do concurso consubstanciada na avaliação psicológica, não obstante estivesse o requerente acometido de doença temporária no dia da realização da prova, o acolhimento do pedido autoral mostra-se inadmissível por ser o edital a lei do concurso.»

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