(DOC. VP 144.5455.7000.0400)

TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal

«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. - Quando a exigência guarda correlação com a natureza do cargo a ser provido, a capacidade psicológica corresponde a uma garantia à sociedade, em razão da função pública que será exercida. - Subsistem a legitimidade e veracidade de re

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