(DOC. VP 176.4995.8000.2100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira», quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. 2. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão atacado, além se tratar de hipótese de concurso público para cargo sem previsão de número de vagas, mas apenas cadastro de reserva e qu

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