(DOC. VP 231.0110.8357.4382)

STJ. Servidor público. Concurso público. Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.

As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso de Formação, estabelecendo o direcionamento de recurso à Comissão Organizadora do Concurso Público. 1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote