Jurisprudência sobre
concurso publicos
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Lei 8.666/1993. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à suposta violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.5274.17/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp 1.529.923/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 850.934/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Notificação pessoal. Previsão editalícia. Inexistência. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. ... ()
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153 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva . Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação .
«Comprovado nos autos que as vagas relativas ao cargo de escriturária, para o qual a reclamante prestou concurso público e foi aprovada, estão sendo ocupadas por mãode-obra precária, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 15 do Excelso STF, interpretação segundo a qual é assegurado àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade do concurso.... ()
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154 - TRT3. Concurso público. Exigência. Vínculo de emprego. Ausência de concurso público. Exercício de atividade-fim.
«A existência de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista (artigo 37, inciso II, §2º, da CR) não supre a ausência do referido certame para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim, na espécie, não há como se reconhecer o vínculo empregatício, ainda que constatada terceirização encoberta pela personalidade jurídica atribuída à empresa prestadora de serviço, componente do mesmo grupo econômico da empresa tomadora dos serviços, especificamente criada para o fim de reduzir custos, driblando a legislação trabalhista.... ()
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Existência de cargos efetivos vagos. Preterição de candidatas aprovadas em concurso vigente. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Legalidade do exame psicológico. Homologação do certame. Perda de objeto do writ. Não ocorrência. Exame psicológico sigiloso. Nulidade.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que «o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança (RMS 31.505/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 27/08/2012). ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. PONTUAÇÃO.
Pleito de cômputo de títulos para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio da disciplina Artes. Denegação na origem.... ()
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159 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... ()
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160 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de Aluno oficial da polícia militar. Candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito à nomeação que não gera qualquer direito subjetivo. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Legalidade. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Pessoa com deficiência. Exclusão. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999. Súmula 522/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Concurso público. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Existência de processo seletivo para contratação temporária.
«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42.131/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/11/2016. ... ()
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163 - TJMG. Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada
«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... ()
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165 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.
«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... ()
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166 - TRT3. Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.
«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... ()
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167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... ()
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168 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contratados servidores comissionados e temporários e ainda por preterição da ordem classificatória. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE QUESTÕES - TEMA 485 DO STF -
Impetração objetivando a imediata correção da prova escrita do impetrante, bem como a concessão da segurança, para anular determinadas questões do gabarito oficial, em que o impetrante sustenta que houve erros grosseiros e ilegalidade, por violação ao Decreto Est. 60.449/2014, com a consequente retificação da pontuação atribuída, tornando-o habilitado definitivamente nas subsequentes etapas do certame, e não se aplicaria ao presente caso o Tema 485/STF - Segurança denegada - Sentença que merece ser mantida - Impossibilidade na estreita via do mandamus - Não compete ao Poder Judiciário emitir um juízo de valor acerca dos critérios de formação e correção das provas de concursos públicos, em detrimento das soluções adotadas pela banca examinadora - Direito líquido e certo não evidenciado - Impossibilidade de aferição do mérito da anulação, que levaria à inadequação da via eleita - Aplicação do Tema 485/STF, em sede de repercussão geral - Precedentes jurisprudenciais do STF e desta 9ª Câmara de Direito Público - Recurso desprovido... ()
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada em que os Militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame (MS 17.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.9.2014). ... ()
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171 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público. Aplicação do Decreto Estadual 41.614/08. Inaplicabilidade de normas de caráter federal. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.
«Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade do edital do concurso para o cargo de Técnico Universitário Superior, perfil de Fisioterapeuta, a ser exercido na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante que não foram oferecidas vagas para portadores de necessidades especiais, violando o CF/88, art. 37, VIII, a Lei 7.853/1989 e o Decreto 3.298/1999. Ab initio, convém destacar que a Constituição Federal prevê expressamente a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos no artigo 37, inciso II. Observe-se, entretanto, que o direito previsto na norma constitucional será exercido na forma regulamentada pela lei específica de cada ente federado. Nesse viés, a existência do Decreto Estadual 41.614/08, dispondo explicitamente sobre a matéria no Estado do Rio de Janeiro, afasta a aplicação da legislação federal pleiteada pelo Apelante. Registre-se que o edital impugnado prevê 06 vagas para o cargo pleiteado, logo, aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas para aferir o percentual de reserva aos portadores de deficiência, resulta a fração de 0,3. Diante de tais fatos, considerada a literalidade da norma aplicável, não é possível adotar o número inteiro imediatamente superior, como postula o Apelante, pois o correto na hipótese é aplicar o número inteiro imediatamente inferior, resultando em 0 (zero) vagas. Precedentes do E. STF. ... ()
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172 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à suposta violação ao Lei 8.666/1993, art. 41, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1527417/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, DJe 21/06/2016; AgRg no REsp 1529923/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/08/2015; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 850.934/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/11/2016. ... ()
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174 - STF. Concurso público. Magistratura. Irregularidade. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à administração a declaração de insubsistência.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO SEAP 2012. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Inexistência de nulidade na sentença relativa a cerceamento de defesa do autor. O apelante produziu farta prova documental para fundamentar sua alegação de preterição no concurso em tela (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária vinculado à SEAP/RJ, Edital 001/2012), ao passo que o juízo a quo, destinatário das provas à luz do CPC, art. 370, decidiu de forma fundamentada pela improcedência do pedido, entendendo pela suficiência da documentação produzida ao longo da instrução. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... ()
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177 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. «Concurso Interno de Seleção para o Curso de Formação de Sargento CFS-I/15. Candidato classificado na prova escrita fora do número inicial de vagas oferecidas. Validade da cláusula de barreira. Amparo em critérios objetivos do edital, relacionados ao desempenho meritório do candidato. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Inexistência de abusos ou arbitrariedades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que sequer foi aprovado no concurso interno originário. Inexistência do direito de ser convocado nos concursos subsequentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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178 - TST. Reconhecimentode vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.
«Esta Corte superior em inúmeros precedentes tem entendimento que a exigência de concurso público, anteriormente à Constituição Federal de 1988, se referia apenas a cargos públicos e não a emprego público. Logo, deve-se dar provimento ao recurso, para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada, visto que a reclamante era exercente de emprego público, contratada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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179 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Aprovação em concurso público. Direito à nomeação dentro do número de vagas. Danos morais e materiais
«A aprovação no concurso público gera para o candidato direito à nomeação e, após o preenchimento de requisitos como a apresentação de documentos, acarreta direito à posse, não se tratando de simples expectativa de direito. E assim é em respeito à segurança jurídica que deve existir na relação entre a entidade estatal e os cidadãos que dela dependem, nela confiam e a sustentam com o pagamento de impostos, além de acreditarem que a abertura de um concurso público significa seriedade do órgão que o promove e compromisso de honrar as regras expostas, de modo a justificar as despesas e os sacrifícios de quem se dedica a entrar no serviço público pela «porta da frente. sem as facilidades dos cargos de livre nomeação. Nesse norte, a Administração tem o dever jurídico e moral de proceder às nomeações dentro do número de vagas que alardeou com a abertura do concurso, sob pena de transgredir sem pudor o princípio da moralidade, tão caro para a Lei Magna (art. 37). Se o poder público abriu o concurso, presume-se que havia necessidade de preencher as vagas indicadas, o que se fortalece à míngua de prova em contrário, não sendo razoável pensar que a máquina estatal tenha sido movimentada inutilmente. Presentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, são cabíveis as indenizações por danos morais e materiais.... ()
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180 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE VIDEOAULA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o provimento de cargos de Professor estadual de Ensino Fundamental e Médio, Edital 01/2023, visando a anulação de ato administrativo que indeferiu recurso administrativo referente à sua desclassificação na fase de «Prova Prática-Videoaula, e reinserção no certame. Sentença de concessão da segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante com base na alegação de que o vídeo apresentado estava corrompido, e (ii) determinar se houve erro da banca examinadora ao não avaliar a prova prática conforme os termos do edital. III. Razões de Decidir: 3. A Administração Pública pode estabelecer critérios de julgamento em concursos, ressalvada a intervenção judicial nos casos de flagrante ilegalidade. 4. A impetrante comprovou, por meio de ata notarial, que o arquivo enviado estava em perfeito estado, contrariando a justificativa da banca para a desclassificação. A eliminação foi considerada ilegal, pois o corrompimento do arquivo não ocorreu sob controle da impetrante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora comete ilegalidade ao desclassificar candidato por erro não comprovado de sua responsabilidade. 2. A intervenção judicial é cabível em concursos públicos, mesmo em relação a decisões que envolvem o mérito administrativo, nos casos de flagrante ilegalidade... ()
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181 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Concurso público. Lei estadual que fixa critério de desempate. Direito constitucional e administrativo. CF/88, art. 37, II.
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. ... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. ... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -
Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - Formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto - Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - Inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, dado que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - Afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999 - Sentença que denegou a ordem de segurança reformada. Apelo do impetrante provido... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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187 - STJ. Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica.
«O exame psicológico não pode ir além de avaliar o estado mental do candidato, sob pena de frustrar a garantia constitucional da acessibilidade aos cargos públicos; a aptidão para a função deve ser objeto de exame no estágio probatório. ... ()
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188 - TJRS. Direito público. Licitação. Dispensa. Contrato de risco. Execução de serviços. Realização de concurso. Cargo público. Questões. Repetição. Concurso anterior. Originalidade. Falta. Publicação de nota. Sessão sorteio público. Identificação. Bis in idem. Fato gerador. Distinção. Multa. Quantum. Fixação. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso para provimento de cargos públicos municipais pela fundatec. Execução imperfeita e questões anuladas. Aplicação de multas. Percentuais. Proporcionalidade.
«O descumprimento de deveres em contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de cargos municipais enseja a aplicação de penalidades à contratada. Decorrendo as multas aplicadas de diferentes fatos geradores, consistentes em execução imperfeita e questões anuladas porque idênticas às aplicadas em concurso anterior, afasta-se a alegação de «bis in idem. Redução, no caso concreto, do percentual aplicado a título de execução imperfeita, em decorrência do princípio da proporcionalidade, mantendo-se os demais, nos termos contratados. Inteligência dos arts. 408, 413 e 416, do Código Civil e 87, II e 54, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... ()
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189 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da Escola Superior de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, referente à desclassificação no concurso interno para promoção à graduação de Cabo PM, devido à falta de carimbo no formulário de inscrição. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do carimbo do comandante no formulário de inscrição, que era de responsabilidade da OPM do candidato, justifica a desclassificação do impetrante do concurso. ... ()
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190 - STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade.
«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na CF/88, art. 7º, XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.... ()
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191 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistências, exonerações e demissões de candidatos convocados. Vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso. Manifestação inequívoca de interesse e necessidade de preenchimento da vaga pela abertura do edital do concurso. Direito à nomeação
«Tese - O surgimento de vaga em razão de desistência, demissão ou exoneração de candidatos convocados para o desempenho da função pública, autoriza o chamamento dos demais candidatos classificados, ainda que fora do número inicial de vagas previstas. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança coletivo interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 630/STF. Inaplicabilidade ao caso.
«1. Os sindicatos de servidores não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos na Administração Pública. Precedente: RMS 16.753/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJU 03/04/2006. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CBMMG - EDITAL CBMMG 10, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 - SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS ESTADUAIS - DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - LEI ESTADUAL 23.631/2020 - NOVO CONCURSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR - EDITAL CBMMG 26, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - RE Acórdão/STF (TEMA 784) - PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aprincípio, para os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, a nomeação constitui mera expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo, caso se comprove, simultaneamente, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e a existência de preterição arbitrária dos candidatos pela administração, a qual pode ocorrer por meio de contratação ilegal de servidor, pela não observância da ordem classificatória ou, ainda, pela abertura de novo certame durante o prazo de validade do certame anterior. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.
«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato temporariamente incapacitado para realização de etapa. Novo teste. Impossibilidade. Eliminação. Previsão no edital.
1 - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras.... ()
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197 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Primeiro candidato excedente. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE Acórdão/STF, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18/4/2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... ()
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199 - STF. Concurso público. Ministério Público estadual. Limite de idade. Inadmissibilidade.
«Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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200 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.
«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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