(DOC. VP 271.0287.8746.8421)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CBMMG - EDITAL CBMMG 10, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 - SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS ESTADUAIS - DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - LEI ESTADUAL 23.631/2020 - NOVO CONCURSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR - EDITAL CBMMG 26, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - RE 837.311/RG/STF (TEMA 784) - PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

princípio, para os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, a nomeação constitui mera expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo, caso se comprove, simultaneamente, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e a existência de preterição arbitrária dos candidatos pela administração, a qual pode ocorrer por meio de contratação ilegal de servidor, pela não observância da ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote