(DOC. VP 176.3474.0002.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Lei 8.666/1993. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. No tocante à suposta violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.5274.17/CE, Rel. M

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