(DOC. VP 493.7586.6802.3109)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. - «A suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III («condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos») não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incomp

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