Jurisprudência sobre
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251 - STF. Concurso público. Tratamento diferenciado.
«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... ()
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252 - STF. Concurso público. Tratamento diferenciado.
«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... ()
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253 - STJ. Administrativo e processo civil. Concurso público. Ausência de similitude fática. Inexistente cotejo analítico. Mera alegação fática em concurso público. Súmula 7/STJ.
1 - Comprovada a existência de vagas e demonstrada a necessidade de pessoal, a ocorrência de contratação temporária para o exercício das funções faria surgir o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados no concurso.... ()
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254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em ação mandamental visando revisão de nota de prova dissertativa em concurso público para delegado de polícia, inconformado com decisão que indeferiu liminar para majorar notas de questões de Direito Constitucional e Processo Penal e prosseguir nas etapas do certame. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS dentro do prazo de validade do concurso. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Direito à nomeação. Inexistência.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que inexiste «vínculo entre o concurso realizado pelo DNER, para o qual os embargantes foram classificados, e o certame destinado ao provimento de vagas para o cargo de procurador autárquico do INSS e, por isso, concluiu que «não há que se falar em violação ao art. 37, IV, da CF e ao art. 12,§ 2º, da Lei 8.112/80, porquanto o concurso para o cargo de procurador autárquico do INSS cuida-se de concurso especializado. ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO
Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do direito de ser reintegrada no concurso público voltado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminada na fase de exame psicotécnico - Impossibilidade - Edital DP 2/321/16 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação da candidata no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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257 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... ()
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258 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Previsão do edital. Lei do concurso. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - O edital do certame determinou que só poderia seguir no exame aqueles que não foram exonerados ou dispensados por avaliação insatisfatória. ... ()
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259 - STJ. Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.... ()
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260 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento.
«Edital. Não previsto pelo regulamento do concurso, descabe deferir-se a pretensão a tal favorecimento.... ()
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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535, CPC. Inocorrência. Concurso público. Cargos ocupados em caráter precário durante a validade do concurso público. Preterição. Não-Configuração. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Demanda voltada à anulação do ato administrativo que considerou a autora inapta para exercer o emprego público de Merendeira, em razão de reprovação em exame médico admissional, requerendo tomar posse do posto para o qual foi aprovada e nomeada por meio de concurso público - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Descabimento - Autora que foi aprovada em concurso público, promovido pela Municipalidade-ré para acesso ao cargo público de «Merendeira, mas, após ter sido convocada para assumir o posto, foi considerada inapta para as atividades laborais no exame médico admissional - No momento de assumir posto na Administração Pública, em qualquer das esferas de governo, é forçoso que o candidato comprove que goza de boa saúde - A avaliação médica realizada no âmbito administrativo foi corroborada pela prova pericial produzida em juízo pelo IMESC, cuja conclusão também foi desfavorável à autora - Ausente requisito legal imprescindível à assunção do posto na Administração Pública estadual, não há qualquer irregularidade no ato administrativo que denegou o acesso da apelante ao serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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263 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Limite de idade para ingresso na polícia militar. Alteração na Lei durante a realização do concurso público. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciadas as condenações criminais transitadas em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza dos crimes e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciada a condenação criminal transitada em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
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266 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica. Validade. Critérios objetivos. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão do autor, policial militar, de anular o ato administrativo que o desclassificou do concurso para promoção interna, com o consequente retorno ao concurso - Sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Candidato desclassificado por ser considerado «apto com restrição, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal - Ausência de distinção, pela Lei Complementar Estadual 892/2001, entre candidato «apto e «apto com restrição - Desclassificação que se mostra ilegal - Anulação do ato administrativo que se impõe - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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268 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade máxima de concurso da polícia militar do estado do amapá. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ser feita no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... ()
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270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.
«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência não verificada. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Ilegalidade.
«1. «O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). ... ()
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273 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão de reintegração no concurso público na Lista Especial de Pessoa com Deficiência - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de perícia médica para a verificação da deficiência - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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275 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado/SP - Pretensão de assegurar a permanência da Impetrante nas demais fases do concurso como deficiente física - Impossibilidade - Edital 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado que previu o deferimento e/ou indeferimento dos Requerimentos de Inscrição como Deficiente - A impetrante não atendeu a alínea «a do item 3.5 do Edital de Abertura de Inscrições, ou seja, não encaminhou o laudo médico, pois, a candidata anexou atestado médico em nome de terceiro - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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276 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão a vaga em jornada completa (25 horas), na região de Sorocaba, para o cargo de Professor de Educação Física - Sessão de escolha de lotação das vagas que observa a ordem da classificação geral conforme o edital do concurso - Ausência de vagas nas diretorias indicadas permite escolha nas demais regiões - Ordem denegada - Apelação do impetrante não provida... ()
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277 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ANULATÓRIA.
Policial Militar (2ª Classe). Reprovação na fase de investigação social. Candidato que fumou um cigarro de maconha quando tinha 17 anos e teve a sua CNH suspensa por infração de trânsito. Condutas ocorridas há muito tempo. Apelante que não omitiu tais fatos no preenchimento do formulário. Decisão cuja fundamentação não se presta a demonstrar incompatibilidade com o exercício das funções pretendidas. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. Sentença reformada, neste aspecto. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Concurso público. Constitui jurisprudência assente que o direito de participar da segunda etapa do concurso público pressupõe a aprovação na etapa precedente. Agravo regimental desprovido.
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Reprovação do candidato em exame médico devido a diagnóstico de insuficiência venosa periférica. Tutela de urgência deferida em parte em primeira instância, para reinserção do candidato no concurso público, com reserva de vaga até o julgamento final da lide. Pretensão de reforma da decisão para assegurar o imediato retorno ao concurso, assim como a posse. Impossibilidade. A determinação de nomeação e posse do candidato esgotaria quase por completo o objeto da ação e causaria um julgamento antecipado do mérito. ... ()
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280 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Pedidos de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, e de ressarcimento de danos morais - Edital com cláusula de exclusão de candidatos em exame médico - Caso em que a moléstia não causará prejuízos físicos ao exercício da atividade policial conforme laudo pericial - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Danos morais não configurados - Entendimento fixado no Tema 671/STF, RE 724347 - Sucumbência recíproca - Apelação do autor não provida - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Vagner Angelo da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando inaptidão em exame médico para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária devido a diagnóstico prévio de câncer no testículo, considerado não incapacitante. Sentença anulou o ato administrativo e determinou a posse do autor no cargo. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público.
«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público.
«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público.
«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). ... ()
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287 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Eliminação na fase de prova prática consistente na apresentação de videoaula. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... ()
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288 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado PM. Autor reintegrado ao concurso, do qual foi excluído por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. Sentença de entendimento que somente a lei pode dar caráter eliminatório a avaliação psicológica em concurso público. Recurso da Fazenda Pública. Edital com previsão legal para a avaliação psicológica do candidato como etapa do concurso público com caráter eliminatório. Não pode o candidato questionar, após a realização das provas, critérios do edital ou, ainda, apresentar relatório realizado por profissional de sua livre escolha com outra conclusão. Avaliação psicológica fora das condições do próprio concurso viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Impossibilidade de classificar como ilegal a previsão de ser eliminatória a etapa da avaliação psicológica do concurso. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.
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289 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 1º.
«A Lei 8.112/1990, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (Lei 8.112/1990, art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (CF/88, art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplicadas, por analogia, as normas regentes das pessoas jurídicas de direito público quanto ao concurso público. No caso sob análise, deve prevalecer o entendimento firmado por esta Corte na Súmula 266/STJ sobre o momento necessário da habilitação legal.... ()
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290 - TJPE. Dministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Preliminares. a) Ilegitimidade Passiva dos Secretários de Educação e Administração do Estado de Pernambuco. A nomeação, como ato do Governador do Estado, é necessariamente vinculada a precedentes atos da Secretaria responsável pelo concurso público relativos à convocação do candidato aprovado e que demonstrou estar habilitado ao exercício das atribuições funcionais, tendentes à viabilização do provimento do cargo. Rejeitada. b) Falta de Interesse de Ação. Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir da parte Impetrante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. A questão referente ao direito de nomeação da parte Impetrante deverá ser julgada por ocasião da análise do mérito da demanda, uma vez satisfeitas todas as condições da ação. Rejeitada. ... ()
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291 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, com exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Reforma que se impõe. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido.... ()
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292 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DO ADCT - NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA 1. Nos termos da Súmula 390/STJ, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não é garantida a estabilidade dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. 2. Tratando-se de empregado público vinculado à Administração Indireta admitido sem concurso público mais de cinco anos antes do advento da Constituição de 1988, não há como reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT . 3. Uma vez que se trata, na hipótese, de empregado admitido sem concurso público no âmbito da Administração Indireta, desnecessária a motivação da dispensa. 4. O entendimento firmado pelo STF no RE 589.998 (Tema 1.022) distingue-se do caso ora analisado. In casu, o Reclamante não prestou concurso público, e a decisão da Suprema Corte aborda precisamente o caso dos empregados públicos que prestam concurso, de forma a serem observados os princípios norteadores da Administração Pública. Portanto, prevalece a previsão do art. 173, § 1º, II, da CF/88, que equipara as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica às empresas privadas relativamente às obrigações civis, comerciais e trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.
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293 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()
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294 - STF. Concurso público. Limite de idade.
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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295 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Oportunidade.
«Versando a impetração concurso público, a adequação não prescinde de este último, à data do ajuizamento, estar em vigor.... ()
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296 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.
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297 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.
«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.... ()
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299 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
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300 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Mandado de Segurança - Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação - Inaptidão na fase de prova prática (envio de videoaula) - Candidata que não obteve nota por deixar de atender ao formato e/ou especificações determinadas no edital - Licitude da exigência da prova prática pelo edital - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de Direito líquido e certo - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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