(DOC. VP 220.6240.1469.1152)

STJ. administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica. Validade. Critérios objetivos. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2 - O Tribunal de origem registrou expressamente que a «reprovação do candidato (...) se baseou em critérios objetivos» e que se depreende «da análise do edital» que «(...) o exame psicológico

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