(DOC. VP 295.0288.3698.6589)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de reintegração no concurso público na Lista Especial de Pessoa com Deficiência - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de perícia médica para a verificação da deficiência - Decisão mantida - Recurso improvido

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