(DOC. VP 719.2474.9352.5332)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Vagner Angelo da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando inaptidão em exame médico para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária devido a diagnóstico prévio de câncer no testículo, considerado não incapacitante. Sentença anulou o ato administrativo e determinou a posse do autor no cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o diagnóstico prévio de câncer no t

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