(DOC. VP 512.9201.8907.1512)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do impetrante do certame foi legítima diante da a

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