(DOC. VP 141.8840.3000.2600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Notificação pessoal. Previsão editalícia. Inexistência. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. 2. Na espécie, como bem acentuado pelo acórdão recorrido, o item 13.2 do Edital 1. SEGER/ES estipulou que «é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos o

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