(DOC. VP 452.7060.1730.3633)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE IMPUGNA QUESTÕES DO CERTAME E BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Jurisprudência deste Eg. TJRJ que já se posicionou no sentido de que os critérios para aprovação em concurso público configuram mérito administrativo, sendo cabível ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade quanto ao uso correto da discricionariedade administrativa 2. Intervenção judicial para análise do teor de questões de prova de concurso que apenas pode ocorrer nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Entendimento do Col. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 48

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