(DOC. VP 103.1674.7506.5500)

STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidatos. Tratamento igualitário. CF/88, art. 37, II.

«A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote