(DOC. VP 157.0265.2000.8000)

STF. Concurso público. Balizas. Edital. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, não cabendo observar Resolução do conselho nacional de justiça que se mostre posterior à publicação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote