(DOC. VP 210.8131.1481.6970)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Incid�

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