(DOC. VP 504.3731.3070.2205)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico, por ser o autor portador de problemas oftalmológicos (ceratocone). Exame médico previsto em edital. Perícia que atestou a capacidade laboral do autor. Provas dos autos que demonstram capacidade laborativa na função. Edital que prevê parâmetro mínimo de acuidade visual alcançado pelo autor. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade que se deve ater a administração pública. Discricio

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