(DOC. VP 330.4507.8657.9199)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO

Município de Catiguá - PEB I - Nomeação tardia - Danos materiais e morais - Arbitrariedade da Administração - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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