(DOC. VP 824.7195.5623.7588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado na peça vestibular - desacerto - evidenciação dos requisitos neces

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