(DOC. VP 399.1236.7376.2692)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Exigência de idade mínima de 18 anos na data da inscrição do concurso da Guarda Civil Metropolitana - GCM - Impetrante que foi aprovado no concurso, mas foi impedido de tomar posse, tendo em vista que contava com 17 anos na data da inscrição - Impetrante completou 18 anos antes da data de nomeação e da posse - Súmula 266/STJ - Princípio da razoabilidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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