Jurisprudência sobre
concurso publicos

551 - TJSP. Mandado de Segurança - Impugnação a questão de prova em concurso público - Inadmissibilidade - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso desprovido

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552 - STJ. Administrativo. Serventia. Edital. Participação do certame. Escolha permitida a posteriori. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Desconformidade com a regra do edital. Mudança da natureza do concurso público. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 16 e Lei 8.935/1994, art. 29, I.

«O Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar por outro cargo, à míngua de permissão editalícia. Nestes termos, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: «Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado, rechaça a modificação pretendida.» (RE 118927 Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma). ... (Continua)

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553 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de Enfermeira. Convocação publicada em imprensa oficial. Candidata que não se apresentou na sessão designada para anuência no interesse do cargo e não tomou posse. Alegação de que a comunicação deveria ter sido feita também por e-mail e outros meios de comunicação. Entendimento das Cortes Superiores pela necessidade de a Administração dar ampla publicidade ao ato convocatório, somente quando for longo o lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação do candidato. Administração que realizou a convocação unicamente por meio de publicação no Diário Oficial em razão do pequeno período de tempo, ou seja, 20 dias, entre a divulgação do resultado e a efetiva convocação da aprovada. Dever de acompanhar o Diário Oficial, conforme regra expressa no edital. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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554 - STF. Constitucional. Servidor público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Concurso público. CF/88, art. 37, II.

«I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF/88, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, «DJ de 25.6.1999. ... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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556 - STJ. Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.... (Continua)

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557 - TST. GMEV/SRM/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. CLT, art. 895, II. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL TANTO NO PROCESSO CAUTELAR QUANTO NO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRAZO DECADENCIAL PARA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAURIDO. DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2001. ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011. PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LITÍGIO ESTRUTURAL. CARÁTER MULTIPOLAR E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB UM NOVO ENFOQUE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE TODOS OS NÚCLEOS SOCIAIS ENVOLVIDOS.

I. Conforme preceitua o, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário para a instância superior « das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária , destacando-se que a expressão « ou terminativas foi acrescida pela Lei 11.925/2009. No caso vertente, o Município ora recorrido ajuizou ação cautelar perante o Tribunal Regional, requerendo a suspensão da execução, pela Vara do Trabalho de Santa Inês, de acordo homologado por sentença, em que o referido ente público comprometeu-se a realizar concurso público e a substituir todos os contratos celebrados ao arrepio da CF/88, art. 37, II pelos candidatos aprovados no certame. Cuida-se, portanto, de excepcional hipótese em que uma Turma do TST atua como instância revisora. Nesse sentido, indicam-se, a título exemplo, alguns julgados de Turmas desta Corte Superior. II. O presente recurso ordinário em ação cautelar é desdobramento da Ação Civil Pública 100-50.2009.5.16.0007, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região em face do Município de Pindaré Mirim/MA. Em audiência de conciliação realizada pela Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, as partes apresentaram termo de ajuste de conduta no formato de proposta de acordo, que foi, na ocasião, devidamente homologado por sentença. Na avença, o Município Reclamado livremente pactuou cronograma para realização de concurso público. Posteriormente, em nova audiência, as partes repactuaram para conceder mais prazo ao Município e isentá-lo das cominações decorrentes do atraso. O Município Reclamado, entretanto, deixou de cumprir o avençado e ajuizou a presente ação cautelar, objetivando abster-se de homologar o concurso público que realizou em 2011, sob o argumento de que impugnações pontuais ao concurso anulado administrativamente por fraude em 2002 revelaria o efeito de obstar a homologação de concurso realizado 9 (nove) anos depois (o que resultaria, indiretamente, na perpetuação das contratações se concurso). III. No acórdão recorrido, o Décimo Sexto Regional suscitou preliminar de incompetência absoluta, acolhendo-a tanto para o processo cautelar quanto para o processo principal que tramita, em fase de execução, na Vara do Trabalho. Para tanto, invocou da decisão vinculante proferida na ADI 3.395 a afirmou ser « evidente que o pedido da ação principal (Ação Civil Pública 0001-2009-007-16-00-8) encontra óbice na incompetência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual suscito a preliminar de incompetência material, acolho-a e determino a remessa destes e daqueles autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do CPC, art. 113 . IV. A pretensão recursal do Ministério Público do Trabalho merece guarida. Em primeiro lugar, porque « a homologação do acordo pela Vara do Trabalho de Santa Inês equivale a decisão judicial transitada em julgado , nos termos da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na Reclamação Rcl-11.992/MA, ajuizada no bojo do processo principal (DJE 14/5/2012). De sorte que eventual conflito com a decisão proferida na ADI 3.395 somente poderia ter sido ser alegado em ação rescisória, haja vista que a ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo de recurso, tampouco de ação rescisória. Em segundo lugar, porque a ação cautelar ajuizada no TRT não é a via adequada para se proferir decisão no processo principal, que tramita, em fase de execução, na Vara do Trabalho. Por fim, cuida-se aqui de demanda de natureza nitidamente estrutural, em que se busca conferir efetividade ao direito fundamental de igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas, consagrado no art. 23.1. c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no CF/88, art. 37, II. Pelo que se depreende dos autos, o Município de Pindaré Mirim/MA realizou tão somente dois concursos públicos até 2011, o primeiro (2001), anulado administrativamente em resposta a robusto inquérito realizado pelo Ministério Público Estadual; o segundo (2011), não homologado pelas razões discutidas no presente recurso. Trata-se, pois, de situação flagrantemente danosa à moralidade administrativa e a toda sociedade. Tal contexto se amolda ao caráter multipolar e complexo do litígio estrutural, demandando, assim, uma apreciação da questão da competência sob um novo enfoque, até mesmo porque o estabelecimento de uma política pública que garanta a efetividade da regra do concurso público há que contar com a participação de todos os núcleos de interesse envolvidos (Arenhart, 2019, p. 894/895). V. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho de que se conhece e a que se dá provimento, para reformar a decisão recorrida quanto à declaração de incompetência desta Justiça Especial. 2. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO ESTRUTURAL. PRÁTICA DE ATOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ALTERAR ESTRUTURA SOCIAL DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE FEIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA. I. O presente recurso ordinário em ação cautelar é desdobramento da Ação Civil Pública 100-50.2009.5.16.0007, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região em face do Município de Pindaré Mirim/MA. Em audiência de conciliação realizada pela Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, as partes apresentaram termo de ajuste de conduta no formato de proposta de acordo, devidamente homologado por sentença. Na avença, o Município ora recorrido livremente pactuou cronograma para realização de concurso público. Posteriormente, em nova audiência, as partes repactuaram para conceder mais prazo ao Município e isentá-lo das cominações decorrentes do atraso. II. O Município de Pindaré-Mirim/MA, entretanto, além de não observar as oportunidades que lhe foram concedidas para fazer cessar a grave lesão à moralidade pública, ajuizou a presente ação cautelar, objetivando abster-se de homologar o concurso público que realizou em 2011, sob o argumento de que impugnações pontuais ao concurso anulado administrativamente por fraude em 2002 revelaria o efeito de obstar a homologação de concurso realizado 9 (nove) anos depois, o que resulta, indiretamente, na perpetuação das contratações se concurso. Trata-se, pois, de longa, duradoura e indesejável situação de lesão à moralidade pública, aos beneficiários e destinatários dos serviços públicos e aos cidadãos que almejam concorrer, em condições gerais de igualdade, aos cargos, empregos e funções públicas municipais. III. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento para julgar improcedente a ação cautelar e revogar, a partir da data da publicação do presente acordão, a decisão provisória de suspensão da execução proferida pelo Regional.... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.

Hipótese em que o agravante pretende a garantia de vaga no concurso público municipal 003/2023 para o cargo de médico mediante relativização das regras editalícias em relação à formalidade do diploma. Formação no estrangeiro e processo de validação do diploma em curso. ... (Continua)

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559 - STJ. Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.

«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).... (Continua)

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560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidata ao concurso promovido pela Secretaria Estadual de Educação para o cargo de professora de ensino fundamental e médio, que não teve experiência profissional anterior computada na etapa da prova de títulos - Experiência demonstrada nos autos e reconhecida pela autoridade impetrada, que retificou na nota da condutada - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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561 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO/EDITAL -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do Concurso Público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar ao impetrante que prossiga nas demais etapas do certame - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d).

«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Inaplicabilidade da Lei de licitações. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que a Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Prazo ânuo. Prescrição. Ocorrência. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que"o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, a teor da regra contida na Lei 7.144/1983, art. 1º, que constitui-se norma especial, relativamente à norma geral (AgRg no REsp. 1.233.469, relator Ministro prevista no Decreto 20.910/1932 Sérgio Kukina, Primeira Turma, publicado em, DJe). 10/3/2016 28/3/2016... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo. Concurso público. Previsão editalícia de distribuição de vagas por área/campo de atuação. Modificação da proporção na distribuição das vagas excedentes. Princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Violação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em situações idênticas às dos presentes autos, a ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura, sendo certo que a não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave regedores dos concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. ... (Continua)

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569 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Conclusão de concurso por força de liminar. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O Superior Tribunal Superior de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que não há direito líquido e certo à nomeação de candidatos que concluíram o concurso e obtiveram aprovação por força de liminares. ... (Continua)

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571 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Candidata considerada inapta no Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Estado de São Paulo para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Alegação de que o exame de audiometria é suficiente para atestar sua aptidão para o trabalho - Sentença proferida - Perda do objeto do Agravo de Instrumento - Recurso prejudicado... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Eliminação na fase de investigação social - Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.

«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. ... (Continua)

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575 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.

«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... (Continua)

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576 - STJ. Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.

«Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Perícia produzida no curso do processo que concluiu pela inaptidão do candidato à época dos fatos. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

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582 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Professor de Matemática PEB II - Município de Barueri - Candidato portador de autismo (CID-10 F84.5) - Negativa de inclusão na lista especial de candidatos portadores de deficiência - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive cotas em concurso público, nos termos da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º - Candidato que apresentou laudo detalhado da psiquiatra que lhe acompanha há dois anos atestando ser portador de autismo - Diagnóstico validado pelo Governo do Estado de São Paulo com a emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Parecer da Junta Médica que afastou o diagnóstico que contém erro grosseiro, ausência de motivação técnica idônea, e fundou-se apenas em entrevista de poucos minutos, ignorando por completo o laudo da profissional que acompanha o candidato há anos - Candidato comprovadamente portador de autismo e apto para o exercício do cargo - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

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583 - STJ. Administrativo. Contratação em caráter temporário. Ausência de concurso público. Nomeação. Súmula 17/STF.

«A Administração Pública não está obrigada a contratar o profissional que se habilitou à vaga de professor em caráter temporário sem prévio concurso público, eis que, ainda que satisfeitos os requisitos legais, a teor do disposto no Súmula 17/STF «a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.

«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... (Continua)

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585 - STJ. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.

«A jurisprudência deste STJ admite a exigência, em editais de concurso para certos cargos, da aprovação em exames psicotécnicos, desde que prevista em lei e realizados de forma objetiva.... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... (Continua)

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592 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... (Continua)

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593 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do edital por impressão subjetiva do julgador. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Recurso da municipalidade provido para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva aplicada em concurso público. Avaliação do mérito administrativo. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.

«1 - Como regra, é vedado ao Poder Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, não lhe sendo dado fazer as vezes da banca examinadora de concurso público para o fim de reavaliar as provas de candidatos, as suas respostas bem como as notas atribuídas a elas, ressalvado unicamente o controle de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, do que não cuida o caso concreto. Inteligência do RE 632.853/CE, rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. ... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Concessão de medida liminar para dar posse à impetrante no cargo de Professor de Ensino Fundamental II. Negativa lastreada em fundamentação burocrática, com clara inobservância do interesse público. Medida, ademais, reversível, ausente risco de prejuízo ao agravante. Prova documental apta a demonstrar a intensa probabilidade do direito. CPC, art. 311, IV. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

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597 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.

«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que pretende tornar sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. ... (Continua)

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599 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Reserva de vagas a portadores de deficiência. Previsão edital da 10a. Vaga para o primeiro colocado aprovado para vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Hipótese em que a validade do concurso venceu antes da abertura da referida vaga. 7 candidatos da lista geral nomeados. Necessidade de nomeação do impetrante. Segurança concedida.

«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. CANDIDATO PRETERIDO.

Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... (Continua)

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