(DOC. VP 143.1824.1011.7900)

TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote