(DOC. VP 137.8122.5001.0700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.

«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso», o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público», no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimida

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