(DOC. VP 200.4981.6005.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Inaplicabilidade da Lei de licitações. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que a Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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