(DOC. VP 103.1674.7047.9000)

STJ. Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.

«Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.»

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