(DOC. VP 152.5590.2000.0200)

STF. Constitucional. Servidor público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Concurso público. CF/88, art. 37, II.

«I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF/88, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágr

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