Jurisprudência sobre
concurso publicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM 2ª Classe - Deferimento de tutela de urgência para reintegração do candidato no certame - Inadmissibilidade - Agravado desclassificado por apresentar fratura no antebraço esquerdo tratada com cirurgia - Regra constante do edital que prevê a inaptidão do candidato que possui lesões ósteo-articulares não tratadas ou tratadas cirurgicamente no passado - Ato administrativo legítimo - Agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Pedido de anulação de ato administrativo de não aceitação de inscrição para a concorrer a vagas reservadas em decorrência de apresentação de documentação em desconformidade com previsões editalícias - Lista especial de pontuação diferenciada - Examinadores que concluíram pelo não cumprimento de requisito exigido pelo edital - Metodologia empregada a todos os candidatos - Edital faz lei entre as partes - Sentença de procedência reformada - Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJMG. Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido
«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite de idade. Comprovação. Data da inscrição no concurso. Inovação de matéria em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidato excluído na fase de investigação social por inadimplência financeira - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece prosperar - Mera inadimplência financeira ocasional não pode implicar em falta de idoneidade para o exercício da função de policial militar, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de demonstração de fraude ou má-fé - Não configuração de violação a valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE.
O concurso público sub judice foi anulado, não gerando o efeito jurídico pretendido pelo agravante. Inexistente direito líquido e certo a ser protegido judicialmente. Decisão mantida, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão da impetrante a concorrer na «Seleção Pública para Residência Médica - 2024 em uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência física. Impetrante que apresenta visão monocular, juntando laudo médico. Pedido indeferido sob o argumento de não ter sido apresentada a documentação comprobatória requerida. Documentação que atende às exigências editalícias. Perícia médica que comprova ser a impetrante pessoa com deficiência. Fato não impugnado pelo ente público impetrado. Visão monocular que é considerada como deficiência física para fins de reserva de vagas em concurso público a seus portadores, nos termos da Súmula 377/STJ. Impetrante que se enquadra nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STF. Concurso público. Provas subjetivas. Correção. Ilegalidade. Ausência. Mandado de segurança. Indeferimento da ordem.
«Não verificada situação de ilegalidade, descabe ao Judiciário adentrar o mérito das avaliações realizadas no decorrer de concurso público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.
«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata acometida de nefropatia grave. Decreto 3.298/1999.
«A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Concurso público. Carreira policial. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Lei 4.878/95.
«A avaliação psicológica realizada por meio do denominado «exame psicotécnico, constitui etapa de concurso público para provimento de cargo da carreira policial e tem previsão na Lei 4.878/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM -
Exclusão de candidato na fase de investigação social - Validade - Sujeição da autora à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do Edital e das Leis que regem o concurso - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação - Aceitação, pela autora, das regras do edital, sem interposição de recurso contra a desclassificação no certame - Decisão administrativa corretamente fundamentada - Verificação de que a autora omitiu informações - Não é competência do Poder Judiciário apreciar critérios de avaliação e da exclusão do candidato, mas apenas a legalidade do ato - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO.
Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TST. 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos, segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TST. 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos, segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Administrativo. Concurso público. Visão monocular. Súmula 377/STJ.
1 - De acordo com a Súmula 377/STJ,"o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo desprovido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.
«1. É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.
«1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Lagoa dos Índios) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Legislação estadual anterior à Lei 8.935/1994. Forma de provimento. Concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes do STF. Lista das serventias vagas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ausência de violação de direito líquido e certo dos impetrantes. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Discute-se, na ação mandamental, a validade dos editais 1/2004 e 2/2004, que instituíram concursos públicos de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, na demanda, a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.422/1993, bem como da Resolução 444/2004 do TJMS, sob o fundamento de que apenas a partir da edição da Lei 8.935/1994 é que se atribuiu ao Estado-membro a competência suplementar para a regulamentação dos concursos de ingresso e remoção das serventias extrajudiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento em concurso por força de medida precária. Nomeação e posse posteriores. Julgamentos de mérito supervenientes em sentido contrário. Coisa julgada. Exclusão do candidato-servidor. Dever administrativo. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
1 - «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 60.482, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30-10- 2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.
1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Ação Ordinária movida por candidata inscrita em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, objetivando a anulação de questões da prova objetiva. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso público. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Prova física. Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.
«1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CONCURSO EXPIRADO.
De acordo com o RE 837. 311, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. O c. STF já se manifestou no sentido de que «o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior". (STF, ARE 956521 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 28/10/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Aptidão física. Índice de massa corporal. Critério. Exigência de previsão legal específica. Ausência. Recurso improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Contador. Fundação da universidade de brasília.
«Writ impetrado com o propósito de obter nomeação, no pressuposto de que no prazo de validade do concurso público abriram-se outras vagas além daquela prevista no edital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Objetividade. Recorribilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida à previsão legal, objetividade dos critérios adotados e à possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Concurso em andamento. Preterição. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Santo André - Aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de professor municipal, sem, contudo, possuir documentos comprobatórios da conclusão do curso de pedagogia que frequenta na UNIVESP - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Administrativo. Concurso. Surdez unilateral. Impossibilidade de concorrência como portador de necessidades especiais. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - É de se ressaltar que o acórdão objeto do recurso ordinário, considerou que a surdez da parte impetrante seria unilateral, e tal fato não foi impugnado por embargos de declaração, nem em recurso ordinário. Logo, preclusa a possibilidade de alteração de tal premissa nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos da Magistratura de carreira. Limite de idade fixado em edital. Impossibilidade. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.
«O STJ (através de sua 1ª Turma) e o STF firmaram jurisprudência afirmativa de que a norma constitucional que proíbe a limitação de idade para ingresso na Magistratura de carreira (ou de cargos públicos em geral) não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima a estipulação de exigência de ordem etária, quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido (CF/88, art. 39, § 2º e art. 7º, XXX). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
Ação anulatória. Professor de Ensino Fundamental. Candidato considerado inapto após realização de perícia admissional. Pedido de tutela de urgência indeferido. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO.
Não é dado ao judiciário substituir por sua própria discricionariedade a exercida na esfera administrativa, não se desvelando, na espécie, caracterizada aversão da legalidade com o ato administrativo hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Concurso público. Edital de remoção. Titularidade no cargo. Serviço notarial. Tabelião. Mandado de segurança. Concurso público. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Inexistente direito líquido e certo. Ordem denegada. Unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOROCABA.
Guarda Civil Municipal candidato à promoção ao cargo de «GCM Primeira Classe". Alegação de formulação incorreta de uma questão na prova de Língua Portuguesa. Candidato que não obteve a pontuação mínima para sua aprovação. Pretensão de anular referida questão. Descabimento. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 485. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a possibilidade, em tese, de indenização por nomeação tardia em cargo público, razão pela qual ficou prejudicada, evidentemente, a quantificação do montante indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STM. Crime militar. Apelação. Falsa identidade. CPM, art. 318. 1) Preliminar: Prescrição retroativa. Inocorrência. 2) Mérito: Concurso Público. Lesão à Administração Militar. Concurso de agentes.
«1) Descabimento da preliminar, porquanto não ocorrido o lapso prescricional entre qualquer dos marcos que medeiam a data do fato e o recebimento da Denúncia, bem como esta última causa interruptiva e a Sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Fabiano Luís Medeiros Sanches contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, visando à anulação de questões do certame e continuidade do concurso. A segurança foi denegada em primeira instância por ausência de direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTA PARA PARDOS -
Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidata do concurso público em razão da não ratificação da autodeclaração como indivíduo pardo - Candidata submetida à verificação por comissão de avaliação para atestar a veracidade da autodeclaração - Admissibilidade - Decreto 59.949/2014 que estabeleceu a possibilidade de controle sobre declarações falsas e a criação de comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote