(DOC. VP 794.5035.3441.3591)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia. EXAMES PSICOLÓGICOS. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. RECURSO DESPROVI

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